PDM - Plano Diretor Municipal

O que é o Plano Diretor Municipal?

O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações definidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo o modelo de organização espacial do território do concelho.

Este instrumento define o regime de uso do solo através da sua classificação e qualificação regulando o seu aproveitamento em função da utilização dominante que nele pode ser instalada ou desenvolvida, fixando os respetivos usos e, quando admissível, edificabilidade.

É também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais e para o estabelecimento de programas de ação territorial.

A quem compete a aprovação do PDM?  

Após um processo de avaliação e apreciação cabe à Assembleia Municipal a aprovação do PDM.

Qual é o prazo de validade do PDM? 

A lei estipula 10 anos como prazo de validade, a justificar uma revisão ao fim desse período.

O que são as Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)? 

A RAN integra um conjunto de áreas que, pelas suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. As áreas da REN têm características ecológicas específicas e a sua delimitação procura garantir a proteção de ecossistemas, permitindo um enquadramento equilibrado das atividades humanas.

Neste âmbito a Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Sernancelhe, foi publicada na segunda série do Diário da República n.º 83, de 30 de abril de 2025, através do Aviso 11229.2025.2 de 30-04, sendo constituído pelos seguintes documentos: