Proteção Civil

A Proteção Civil é uma atividade de carácter permanente, transversal a todos os setores da sociedade. Tem como principais objetivos a prevenção e preparação face aos riscos coletivos, e a resposta e recuperação em caso de ocorrência de acidentes graves ou catástrofes.

O Serviço Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil.

São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

• Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
• Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
• Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
• Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de simulacros;
• Inventariação dos recursos e meios ao nível municipal;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
• Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

“…a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.”

Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, Lei de Bases da Proteção Civil

Contactos do Gabinete de Protecção Civil da Câmara Municipal de Sernancelhe

Rua Dr. Oliveira Serrão n.º 1

3640-240 Sernancelhe

Email: prociv@cm-sernancelhe.pt

Telf: 254598300

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