Assembleia Municipal

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituído por membros eleitos diretamente pelos munícipes e pelos presidentes das juntas de freguesia. As suas funções incluem a fiscalização da atividade da câmara municipal (órgão executivo) e a tomada de decisões sobre assuntos importantes para o concelho, como planos, taxas, empréstimos e a alienação de bens municipais.