Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 315-2003, de 17 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 314-2003 – Legislação Consolidada, de 6 de novembro de 2020 – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições.
Decreto-Lei n.º 315-2009 – Legislação Consolidada, de 8 de abril de 2017 – Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 82-2019, de 27 de junho – SIAC Identificação Animal – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
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