Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) é um instrumento operacional de planeamento, programação, organização e execução de um conjunto de acções de prevenção, pré-supressão e reabilitação de áreas ardidas, que visam concretizar os objectivos estratégicos definidos e quantificados no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).

Dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, alterado pelo Decreto - Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro e ao decreto lei 82/2021 de 13 de outubro, o PMDFCI do Município de Sernancelhe, contém as medidas necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das medidas de prevenção, inclui a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios, tal como preconizado no artigo 10º do Decreto-Lei evidenciado anteriormente.