Alteração do PDM

No âmbito da reunião pública do Executivo Municipal de 23 de setembro de 2016, foi deliberado por unanimidade dar início ao procedimento de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Sernancelhe (Aviso n.º 487/2015, de 14 de janeiro) com vista à transposição das normas do Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004, de 5 de novembro), em conformidade com o disposto do n.º1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

Assim sendo, nos termos da participação preventiva a que alude o do n.º2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), convidam-se todos os interessados a formularem sugestões e a apresentarem informações que possam ser consideradas, única e exclusivamente no âmbito do presente processo de alteração, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do Aviso n.º 12400/2016 de 10 de outubro, ocorrido no Diário da República n.º 194, 2.ª série, ou seja de 11 de outubro a 31 de outubro de 2016.

Durante este prazo a participação pode ocorrer nas seguintes formas:

• Por escrito através do correio eletrónico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

• Por via postal ou por entrega pessoal na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo.

Em ambos os casos a participação terá que ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, Avenida das Tílias, 3640-240 Sernancelhe.

Os elementos do procedimento em apreço encontram-se disponíveis nos ficheiros infra, podendo ainda os interessados solicitar esclarecimentos junto da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Avenida das Tílias, 3640-240 Sernancelhe, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30, ou pelo correio eletrónico anteriormente identificado.


Publicação do Aviso n.º 12400/2016

Planta com a área de intervenção