Com a publicação doDecreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, é criado o mecanismo nacional anticorrupção (MENAC) e estabelecido o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC).
O RGPC determina a implementação dos programas de cumprimento normativo, que devem incluir:
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR);
Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN);
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