PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE REABILITAÇÃO URBANA:
Nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) a desenvolver nas áreas delimitadas, a concretizar através de programas estratégicos de reabilitação urbana (PERU).
O PERU procura materializar as opções de desenvolvimento do município, bem como realizar os objetivos de reforço da identidade e atratividade turística do centro urbano e o reforço da função habitacional do centro urbano que esteve na base da delimitação da ARU correspondente.
PERU/s elaborados:
archive PERU Quintela (50.49 MB)
archive PERU Aldeia de Santo Estêvão (49.20 MB)
archive PERU Fonte Arcada (118.54 MB)
Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Tributários Municipais a Projetos de Relevante lnteresse Municipal
Operação de Loteamento “Ecoparque Habitacional e Social de Sernancelhe"
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Regulamentos
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