ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE
INDICE
1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
2. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE
DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
3. DESTAQUE DE PARCELA: PROC.º N.º 10/05/DP, DE GABRIEL ANTÓNIO
MOREIRA DA FONSECA, NO LUGAR DENOMINADO DE “PAÇAL”, NA FREGUESIA DE
SERNANCELHE.
4. DESTAQUE DE PARCELA: PROC.º N.º 11/05/DP, DE INCOVECA – GRANITOS
S.A., NO LUGAR DENOMINADO POR “VEIGA OU PEDREIRA”, NA FREGUESIA DE SERNANCELHE.
5. MONTAGEM DE INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO
DE GÁS: PROC.º N.º 55/05, DE REPSOL
BUTANO PORTUGAL, R.B.,S.A.
- LOCAL DA OBRA: FREGUESIA DE SERNANCELHE;
- PROPRIETÁRIO: SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE VISEU;
- CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO;
6. MONTAGEM DE INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO
DE GÁS: PROC.º N.º 56/05 DE REPSOL
BUTANO PORTUGAL,R.B.,S.A.; LOCAL DA
OBRA: “FUNDO DE GRANJAL”, FREGUESIA DE GRANJAL; - PROPRIETÁRIO: LEONEL CORREIA
SOBRAL; CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA
DE EXPLORAÇÃO;
7. OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
INDUSTRIAL DO PICOTO E ZONA ENVOLVENTE – 1ª FASE: AUTOS DE MEDIÇÃO N.ºS 12, 13 E 14;
8. ZONA SOCIAL E DESPORTIVA DE
LAMOSA: AUTO DE MEDIÇÃO N.º 13;
9. CONCESSÃO DE SUBSÍDIO: VICTOR
MANUEL AZEVEDO GRADIZ, RESIDENTE NA QUINTA DOS PISÕES, FREGUESIA DE ARNAS;
10. PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE E O CLUBE
DESPORTIVO DE SERNANCELHE, PARA A ÉPOCA DESPORTIVA 2005/2006;
- APROVAÇÃO DE MINUTA;
11. ALTERAÇÕES NºS
18 E 19
AO PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS E AS NºS 25 E 27
AO ORÇAMENTO DA DESPESA;
12. ALTERAÇÃO N.º 11 AO PLANO DE
ACTIVIDADES MUNICIPAIS E ALTERAÇÃO N.º
26 AO ORÇAMENTO DA DESPESA;
13. ALTERAÇÃO À TAXA DO
IMPOSTO
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), PARA O ANO DE 2005, A LIQUIDAR EM 2006;
14. PROTOCOLO CELEBRADO
ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE SERNANCELHE E A JUNTA DE FREGUESIA DE
ESCURQUELA, NOS TERMOS DO N.º 1 E N.º 2 DO ART.º 66.º DA LEI N.º 169/99 DE
18/09, PROJECTO N.º 12/2004, DO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL PARA 2005:
15. PROTOCOLO CELEBRADO
ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE SERNANCELHE E A JUNTA DE FREGUESIA DE CUNHA,
NOS TERMOS DO N.º 1 E N.º 2 DO ART.º 66.º DA LEI N.º 169/99 DE 18/09, PROJECTO
N.º 12/2004, DO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL PARA 2005: APROVAÇÃO.
16. PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE E A ORQUESTRA CLÁSSICA DO CENTRO:
APROVAÇÃO DA MINUTA;
oOo
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
- O Sr. Presidente da Câmara distribuiu
um exemplar do Orçamento e das Grandes Opções e da proposta de actualização de
Taxas com vista a serem aprovadas em reunião extraordinária a realizar no
próximo dia 16 de Dezembro, pelas 14 horas.
oOo
ABERTURA
- Aos nove
dias do mês de Dezembro de dois mil e cinco, na sala de reuniões do edifício
dos Paços do Município de Sernancelhe, reuniu a Câmara Municipal de
Sernancelhe, com a presença do Sr. Presidente de Câmara, José Mário Almeida
Cardoso, que presidiu à reunião e dos Senhores Vereadores Mário Ulisses da
Silva Sobral, Carlos Silva Santiago, Augusto Coelho Serôdio e Carlos Manuel
Ramos dos Santos. - Secretariou a reunião o Senhor Chefe de Divisão, Carlos
Manuel Neves Paiva. Verificado o quórum
o Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas.
oOo
- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo
92º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da
reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido
antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara e que para efeitos do
disposto no n.º 1 do artigo 91.º do diploma atrás citado, a acta ora aprovada,
seja afixada no átrio do edifício dos Paços do Município de Sernancelhe,
estando também disponível no site www.cm-sernancelhe.pt
oOo
- Despachos
de deferimento proferidos pelo Sr. Vereador em Regime de Permanência por
subdelegação de competências do Sr. Presidente da Câmara .de 11/11/2005:
|
Processos |
Requerente |
Objecto de Despacho |
|
73/05 |
Irene Guiomar Lopes e Sandra Cristina Lopes Dias Local da Obra: Rua da Fontinha - Lamosa Demolição e Ampliação de Habitação unifamiliar |
Aprovação do projecto de arquitectura nos termos
do parecer técnico, folhas 55 e 56. |
|
84/05 |
Maria Conceição Correia Local da Obra: Amoreira – Aldeia de Santo Estêvão Reconstrução
de uma Moradia unifamiliar. |
Aprovação do projecto de arquitectura nos termos
do parecer técnico, folhas 49 e 50. |
|
92/05 |
Rafael Francisco da Fonseca Lopes Local da Obra: Lugar do Mercado - Sernancelhe Reconstrução e Ampliação de uma moradia
unifamiliar |
Aprovação do projecto de arquitectura nos termos
do parecer técnico, folhas 61 e 62. |
|
71/05 |
Pedro Manuel Lopes Loureiro Local da Obra: Rua do Sieiro – Sarzeda Reabilitação de um edifício para restauração e
bebidas |
Aprovação do projecto de arquitectura, nos termos
do parecer técnico, folhas 60 e 61. |
|
51/05 |
Jaime Prazeres Costa Local da Obra: Quintela Reconstrução e ampliação de uma moradia uni
familiar. |
Aprovação dos projectos de especialidades, nos
termos do parecer técnico, folhas 250 e 251. |
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento.
oOo
- Foi presente o processo supra, acompanhado do requerimento
registado com o n.º 415, de 2005-10-
- O referido processo trazia junto o parecer dos serviços
técnicos, de 2005-11-24, do seguinte teor:
- 1) “ Havendo informação anterior com parecer
técnico desfavorável, veio em audiência prévia escrita, esclarecer a situação. -
2) Pese embora o registo predial apresente uma desanexação, com uma parte
restante, não é apresentado o ónus de não fraccionamento. Tal situação foi
originada por um fraccionamento imposto pela passagem da rua que dá acesso ao
cemitério, para a qual foi expropriado terreno ao prédio originário, provocando
uma divisão física do mesmo, e tendo a Câmara emitido uma certidão de divisão
do terreno, em 27 de Janeiro de 2005.
-
3) Face ao exposto em
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
aprovar o destaque da parcela em referência nos termos do parecer técnico.
oOo
- Foi presente o processo supra, acompanhado do requerimento
registado com o n.º 425, de 2005-10-
- O processo supra – referido trazia junto a informação dos
serviços técnicos, de 2005-11-24, cujo teor a seguir se transcreve: - 1) A pretensão encontra-se inserida em zona
de construção tipo II – Sede do concelho. Relativamente ao destaque cumpre-me
informar encontrar-se o mesmo em conformidade com o ponto 4 do artigo 6.º do
Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção imposta pelo Dec. Lei
177/2001, de 4 de Junho, nomeadamente o seu artigo 6.º, n.º 4, alínea a) “As
parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.”; e
alínea b) “A construção erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de
projecto aprovado quando exigível no momento da construção.” Importa ainda
referir que o prédio em causa não foi alvo de qualquer operação de destaque nos
últimos dez anos. - Face ao exposto em 1. emite-se parecer favorável à
pretensão de destaque.”
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
aprovar o destaque da parcela em referência nos termos do parecer técnico.
oOo
- Foi presente o processo supracitado, para que a câmara
municipal proceda à emissão do respectivo alvará de licença de exploração.
- O referido assunto fazia-se acompanhar do parecer dos
serviços, de 2005-12-09, do seguinte teor: “ Depois
de realizada a vistoria ao edifício supra mencionado para instalação de um
reservatório subterrâneo de
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
conceder o alvará de licença de exploração nos termos do parecer dos serviços.
oOo
- Foi presente o processo supracitado para que a câmara
municipal proceda à emissão do respectivo alvará de licença de exploração.
- O referido assunto fazia-se acompanhar do parecer dos
serviços, de 2005-12-09, do seguinte teor:
- “ Depois de
realizada a vistoria ao edifício supra mencionado para instalação de um
reservatório subterrâneo de
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder o alvará de licença de
exploração nos termos do parecer dos serviços.
oOo
OBRAS MUNICIPAIS
- Foram
presentes os autos de medição n.ºs 12,13 e 14 da empreitada “Operação de
Loteamento Industrial do Picoto e Zona Envolvente – 1ª fase”, nos valores de
21.495,00 €, 850,00 € e 111.656,19 € respectivamente, a que corresponde o
projecto n.º 29/2002 do PPI e as propostas de cabimento n.ºs 103, 104 e 941,
para efeitos de aprovação.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar os autos de medição supra -
referidos.
oOo
- Foi
presente o auto de medição n.º 13 da obra “Zona Social e Desportiva de
Lamosa”no valor de 28.284,35 € (vinte e oito mil duzentos e oitenta e quatro
euros e trinta e cinco cêntimos), a que corresponde o projecto n.º 16/2005, do
PPI e a proposta de cabimento n.º 109,
de 6/12/2005, para efeito de aprovação.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição n.º 13 da
obra em referência.
oOo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
- Foi presente o requerimento de
Victor Manuel Azevedo Gradiz, residente na Quinta dos Pisões, freguesia de
Arnas, registado com o n.º 7764, de 06-12-2005, que devido aos seus parcos
recursos económicos, apela à Câmara Municipal a concessão de um subsídio para
fazer face às despesas de reparação de uma rampa eléctrica que foi instalada na
sua habitação e que lhe permite alguma independência e maior mobilidade entre
os dois pisos da sua respectiva moradia. - DELIBERAÇÃO:
Após a análise do assunto exposto, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade,
tendo em consideração que o equipamento foi adquirido pelo projecto “Dominó”
com comparticipação da Câmara Municipal e a título excepcional, atribuir um
subsídio ao requerente no valor de 596.31€ (quinhentos e noventa e seis euros e
trinta e um cêntimos) correspondente à
reparação do equipamento.
oOo
- Foi presente a minuta do protocolo
celebrado entre o Município de Sernancelhe e o Clube Desportivo de Sernancelhe
para a época desportiva 2005/2006, que se dá por integralmente reproduzido
nesta acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta do protocolo e o
respectivo subsídio.
oOo
- Para o assunto supra-referido foram
presentes as informações n.º 4/HM/05 e a informação n.º 23/CFA/05, de
2005-12-07, do serviço de contabilidade, cujo teor a seguir se transcreve:
- “ Propõe-se a 18ª alteração ao Plano
Plurianual de Investimentos com o objectivo de reforçar as dotações definidas
do projecto adiante discriminado, em resultado da sua execução física e financeira:
|
Proj.
nº |
Descrição |
Reforço |
Anulação |
Dotação
seguinte |
|
1/2003 |
Equipamento
informático |
|
2.000,00 |
43.000,00 |
|
3/2003 |
Equipamento
administrativo |
|
2.000,00 |
18.000,00 |
|
6/2002 |
Reparações
em edifícios do ensino básico |
2.000,00 |
|
51.000,00 |
|
36/2002 |
Captação
e distribuição de águas- reparações e ampliações |
2.000,00 |
|
12.000,00 |
|
|
TOTAL |
4.000,00 |
4.000,00 |
|
- Propõe-se
a 25ª alteração ao Orçamento da Despesa com o objectivo de reforçar as dotações
do orçamento corrente da Despesa-
|
Class.org |
Descrição |
Reforço |
Anulação |
Dotação
seguinte |
|
SO/07010305 |
Escolas |
2.000,00 |
|
669.700,00 |
|
SO/07010407 |
Captação
e distribuição de água |
2.000,00 |
|
12.000,00 |
|
SO/070107 |
Equipamento
de informática |
|
2.000,00 |
98.500,00 |
|
SO/070109 |
Equipamento
Administrativo |
|
2.000,00 |
140.700,00 |
|
|
TOTAL |
4.000,00 |
4.000,00 |
|
- Propõe-se a 19ª alteração ao Plano
Plurianual de Investimento com objectivo de reforço das dotações definidas do
projecto adiante discriminado, em resultado da sua execução física e
financeira:
|
Proj. n.º |
Descrição |
Class. Eco. |
Reforço |
Anulação |
Dotação seguinte |
|
3/2005 |
Cantina de Sernancelhe
– Escola Profissional – Edifícios |
SO/07010399 |
|
14.000,00 |
11.000,00 |
|
71/2002 |
Arruamentos |
SO/07010401 |
14.000,00 |
|
584.000,00 |
|
TOTAL |
14.000,00 |
14.000,00 |
|
||
-Propõe-se
a 27ª alteração ao Orçamento da Despesa com objectivo de reforçar as dotações
do orçamento corrente da Despesa:
|
|
Descrição |
Reforço |
Anulação |
Dotação seguinte |
|
SO/07010399 |
Outros edifícios |
|
14.000,00 |
781.500,00 |
|
SO/07010401 |
Viadutos,
arruamentos e obras complementares |
14.000,00 |
|
897.000,00 |
|
TOTAL |
14.000,00 |
14.000,00 |
|
|
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar as alterações nºs 18 e 19 ao
Plano Plurianual de Investimentos e as alterações nºs 25 e 27 ao Orçamento da
Despesa.
oOo
- Para o assunto supra-referido foi presente a informação n.º
5/HM/05, de 2005-12-07, do serviço de contabilidade, cujo teor a seguir se
transcreve:
- “ Propõe-se a 11ª
Alteração ao Plano de Actividades Municipal
com o objectivo de reforçar as dotações definidas do projecto adiante
discriminado, em resultado da sua execução física e financeira:
|
Proj. nº |
Descrição |
Reforço |
Anulação |
Dotação seguinte |
|
2/2003 |
Apoio aos Bombeiros V.
de Sernancelhe- transf. correntes |
|
3.000,00 |
9.000,00 |
|
5/2003 |
Transportes Escolares |
|
13.000,00 |
82.000,00 |
|
15/2004 |
Elaboração dos Mapas
de Ruído |
|
1.000,00 |
4.500,00 |
|
14/2003 |
7º Concurso de
Guitarra Clássica-publicidade |
|
1.000,00 |
7.000,00 |
|
20/2003 |
Apoio a Associações
Culturais |
|
800,00 |
200,00 |
|
2/2004 |
Outras Publicações |
|
2.000,00 |
2.000,00 |
|
3/2004 |
Desdobráveis
Promocionais/Cadernos Municipais |
|
1.500,00 |
9.500,00 |
|
3/2005 |
Sernancelhe - Verão/
2005 – Festa do Emigrante e da Amizade |
|
1.500,00 |
118.500,00 |
|
8/2004 |
Apoio a Comissões
Fabriqueiras – realizações – transf. correntes |
|
800,00 |
200,00 |
|
14/2004 |
Geminação com Paul e
Jacou |
|
400,00 |
100,00 |
|
28/2003 |
Festa da Castanha –
Outros serviços |
|
1.500,00 |
1.500,00 |
|
27/2003 |
Festa da Castanha -
Publicidade |
|
1.500,00 |
3.500,00 |
|
|
TOTAL |
|
28.000,00 |
|
- Propõe-se a 26ª Alteração ao
Orçamento da Despesa com o objectivo de reforçar as dotações do orçamento
corrente da Despesa:
|
|
Descrição |
Reforço |
Anulação |
Dotação seguinte |
|
SO/010103 |
Pessoal dos quadros – regime da função pública |
5.000,00 |
|
698.000,00 |
|
SO/010106 |
Pessoal contratado a
termo certo |
20.000,00 |
|
320.000,00 |
|
SO/010109 |
Pessoal em qualquer outra situação |
4.200,00 |
|
81.200,00 |
|
SO/01011404 |
Pessoal em qualquer
outra situação |
|
4.400,00 |
11.600,00 |
|
SO/01011501 |
Pessoal do Quadro |
1.400,00 |
|
11.900,00 |
|
SO/010309 |
Seguros |
6.000,00 |
|
34.000,00 |
|
SO/020101 |
Matérias - Primas e
Subsidiárias |
|
1.500,00 |
27.000,00 |
|
SO/020105 |
Alimentação -
Refeições confeccionadas |
2.500,00 |
|
20.000,00 |
|
SO/020120 |
Material de educação
,cultura e recreio |
|
2.000,00 |
5.200,00 |
|
SO/020121 |
Outros bens |
2.000,00 |
|
61.000,00 |
|
SO/02020102 |
Instalações |
3.400,00 |
|
45.400,00 |
|
SO/02020103 |
Estações Elevatórias |
500,00 |
|
15.500,00 |
|
SO/020203 |
Conservação de bens |
2.800,00 |
|
66.800,00 |
|
SO/02021001 |
Transporte de pessoas |
|
13.000,00 |
85.000,00 |
|
SO/020214 |
Estudos ,pareceres ,
projectos e consultadoria |
500,00 |
|
105.750,00 |
|
SO/020220 |
Outros trabalhos
especializados |
|
3.000,00 |
43.500,00 |
|
SO/020224 |
Encargos de cobrança e
receitas |
|
600,00 |
4.800,00 |
|
SO/020225 |
Outros serviços |
1.600,00 |
|
462.100,00 |
|
SO/020217 |
Publicidade |
|
4.000,00 |
62.000,00 |
|
SO/020202 |
Limpeza e Higiene |
|
8.000,00 |
164.500,00 |
|
SO/040701 |
Instituições sem fins
lucrativos |
|
8.100,00 |
58.900,00 |
|
SO/06020399 |
Outras |
|
3.000,00 |
6.000,00 |
|
SO/01030502 |
Segurança Social |
4.300,00 |
|
79.300,00 |
|
|
TOTAL |
54.200,00 |
54.200,00 |
|
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a alteração n.º 11 ao Plano
de Actividades Municipal e a alteração n.º 26 ao Orçamento da Despesa.
oOo
- Para o assunto supramencionado, foi
presente o despacho do Sr. Presidente de 30 de Novembro de 2005, do seguinte
teor: “Considerando que:
- O art.º 112º, n.º 8 do CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
exige a comunicação da deliberação da Assembleia Municipal até 30 de Novembro
do ano civil anterior ao ano de vigência das taxas assim definidas pelo mesmo
órgão;
- A Assembleia Municipal ainda não
decidiu que taxas deverão ser aplicadas no Concelho de Sernancelhe, atentos os
limites identificados no n.º 1 do mesmo artigo, nem tal tema foi sequer levado
à sua consideração; A não realização da
comunicação supra referida, que é uma obrigação de natureza meramente
burocrática, implicará a perda de relevantes recursos financeiros para o
Município; É crível que a Assembleia
Municipal, conhecendo esta consequência, já teria deliberado no sentido da fixação
duma taxa superior ao limite legalmente estatuído, que, no caso dos prédios
urbanos não avaliados, é bastante inferior à que era fixada no âmbito da já
revogada Contribuição Autárquica (0,7%); De acordo com o art.º 137.º do CPA, a possível
ratificação pela Assembleia Municipal dum acto praticado pelo Presidente da
Câmara, no âmbito das competências daquele órgão, retroage os eus efeitos à
data do acto viciado por incompetência, onde se inclui, além da resolução
substancial operada (definida da taxa), as respectivas ramificações
burocráticas (comunicação da taxa); - Determino que, de acordo com o art.º
112.º do CIMI, as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis no ano de
2005 são de: - a) Para os Prédios Urbanos, 0,7%;
-b) Para os Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI 0,4%. Sem prejuízo da possibilidade de ratificação,
este acto, ao abrigo do art.º 121º do CPTA, está sujeito à condição da
Assembleia Municipal concordar expressamente com as taxas ora definidas. -
Comunique-se nos termos do citado artigo do CIMI”.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr.
Presidente acima transcrito para ser presente à Assembleia Municipal para
homologação nos termos do n.º 8 do art.º 112 do CIMI.
oOo
- Foi presente o protocolo supra,
para efeito de aprovação, celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e a
Junta de Freguesia de Escurquela, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do art.º n.º 66.º
da Lei n.º 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro, a que cabe o projecto n.º 12/2004 do plano de
actividades municipal para 2005, que se dá por integralmente reproduzido nesta
acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo acima referido,
tendo em consideração o n.º 1 e 2 do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na
actual redacção e o projecto n.º 12/2004 do plano de actividades municipal para
2005, aprovado pela Assembleia Municipal em 29/12/2004.
oOo
- Foi presente o protocolo supra,
para efeito de aprovação, celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e a
Junta de Freguesia de Cunha, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do art.º n.º 66.º da
Lei n.º 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, a que cabe o projecto n.º 12/2004 do plano de actividades municipal
para 2005, que se dá por integralmente reproduzido nesta acta, dela fazendo
parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo acima referido,
tendo em consideração o n.º 1 e 2 do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na
actual redacção e o projecto n.º 12/2004 do plano de actividades municipal para
2005, aprovado pela Assembleia Municipal em 29/12/2004.
oOo
- Foi presente o protocolo de
colaboração celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e a Orquestra
Clássica do Centro, que se dá por integralmente reproduzido nesta acta, dela
fazendo parte integrante e ficando anexa à pasta de actas.
DELIBERAÇÃO: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta do protocolo acima
referido.
oOo
ENCERRAMENTO
O Sr. Presidente da Câmara Municipal declarou
encerrada a reunião eram 11 horas e 20 minutos, da qual foi lavrada esta acta,
aprovada em minuta para efeitos de cumprimento imediato, que vai ser assinada
por ele e pelo Chefe de Divisão, Carlos Manuel Neves Paiva, que assina na
qualidade de secretário.
O
Presidente
________________________________
(José Mário
Almeida Cardoso)
O
Secretário
_________________________________
(Carlos
Manuel Neves Paiva)