ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

INDICE

1.    -  APROVAÇÃO E PUBLICIDADE  DA  ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR 

2.    - PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.  

3.    - INFORMAÇÃO PRÉVIA:  PROC.º N.º 16/04/IP DE JOSÉ DELFIM AUGUSTO BARRANHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM AVIÁRIO PARA FRANGOS DE CAMPO, NA FREGUESIA DE CUNHA.

4.    - REQUERIMENTO DE MARIA DEONILD AGUIAR SANTOS:PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL: HERDEIROS DE VELURIA DO PARAÍSO EDIFICIO EM RUINA IMINENTE. 

5.    - BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SERNANCELHE: AUTO DE MEDIÇÃO N.º 2.

6.    - CENTRO DE ACOLHIMENTO DE FONTE ARCADA: - INFORMAÇÃO TÉCNICA - TRABALHOS A MAIS. 

7.    - ARRANJOS  EXTERIORES  DA  CAPELA  DE  N.  SRª.  DA CONSOLAÇÃO:  RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS  ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA.

8.    - CONSTRUÇÃO DOS BALNEÁRIOS E ARRANJOS EXTERIORES DO POLIDESPORTIVO DE SARZEDA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. 

9.    - POLIDESPORTIVO DE LAMOSA, BALNEÁRIOS, COZINHA E PAVILHÃO DE FESTAS – REPARTIÇÃO DE ENCARGOS.

10.     - CENTRO INFANTIL DE SERNANCELHE – REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. 

11.     - BENEFICIAÇÃO  DA  E.M.  506,  ENTRE  O  CRUZAMENTO  DE 

FERRERIM/CHOSENDO – MACIEIRA: APROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA E DA MODIFICAÇÃO AO PPI N.º 14.

12.     - CAMINHO DA ALDEIA DE STº. ESTEVÃO: APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS, PEÇAS DESENHADAS E MEDIÇÕES – ABERTURA DE CONCURSO LIMITADO;

13.     -  EXECUÇÃO  DE  OBRA  CONJUNTA  DE  APROVEITAMENTO  DE NASCENTE DOS ESPAÇOS VERDES DO CENTRO DE SAÚDE DE SERNANCELHE E PARA ABASTECIMENTO DE CHAFARIZ CAMARÁRIO:

PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E A CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE.

14.     - MUNICIPIA S. A. EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:  SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. 

15.     -  ASSEMBLEIA  DA  REPÚBLICA –  COMISSÃO  DE  PODER  LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE: PROJECTO DE LEI N.º 141/IX (ELEVAÇÃO DE FONTE ARCADA À CATEGORIA DE VILA), DA INICIATIVA DO PARTIDO POPULAR.

16.     -  AMBULA  – INSTITUIÇÃO  DE  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE:

SUBSÍDIO RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO.

17.     - ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL.

18.     - CANDIDATURA POAGRIS SUBACÇÃO 3.4 :

PREVENÇÃO DE RISCOS PROVOCADOS POR AGENTES ABIÓTICOS. 

19.     - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA  DAS TAXAS E TARIFAS PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

20.     - PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE E O CLUBE DESPORTIVO DE SERNANCELHE: 

ABERTURA

- Aos vinte e seis dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso, e os Senhores Vereadores Carlos Silva Santiago, Carlos Manuel Pestana Lacerda, Maria Dulce Lapa Sobral e Carlos Tiago Leitão. - O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram 10 horas. -

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 ORDEM DO DIA

        -  APROVAÇÃO E PUBLICIDADE  DA  ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR  

- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara.

 - Mais foi deliberado, também por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artº 91º do diploma atrás referido, que a acta ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho. 

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DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO OBRAS PARTICULARES

  - PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

- Despachos de deferimento proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, por delegação de competências atribuídas pela Câmara Municipal em sua reunião de 15 de Janeiro de 2002. 

MUROS DE VEDAÇÃO:

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. 

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        - INFORMAÇÃO PRÉVIA: PROC.º N.º 16/04/IP DE JOSÉ DELFIM AUGUSTO BARRANHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM AVIÁRIO PARA FRANGOS DE CAMPO, NA FREGUESIA DE CUNHA. 

- Foi presente o processo supramencionado para que a Câmara Municipal certifique a viabilidade de construção de um aviário para frangos de campo, que o requerente pretende levar a efeito no prédio rústico com o artigo n.º 1.399, sito no lugar de “Corgo da Levada”, na freguesia de Cunha. - O mesmo processo trazia junto a informação técnica de 17/11/2004, do seguinte teor:

- “ A pretensão foi informada favoravelmente pelo Sr. Dr. Carlos Pacheco – Veterinário Municipal. Inserindo-se em zona de carácter florestal, em termos de P.D.M., não se vê inconveniente na viabilização da pretensão, uma vez que se garanta a manutenção das espécies arbóreas existentes, conforme refere a memória descritiva e que na fase de projecto se cumpram os requisitos regulamentares aplicáveis a este tipo de construção, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento de efluentes. - Nos termos supra indicados entendemos ser viável a pretensão do requerente”.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de informação prévia. 

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        - REQUERIMENTO DE MARIA DEONILD AGUIAR SANTOS: PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL: HERDEIROS DE VELURIA DO PARAÍSO.EDIFICIO EM RUINA IMINENTE. 

- Foi presente o requerimento de Maria Deonild Aguiar Santos, residente no lugar de Seixo, freguesia de Sarzeda, registado sob o n.º 4841, de 03/08/2004, a solicitar a intervenção da câmara, no sentido de tomar medidas relativamente a uma casa que se encontra em ruína iminente, pertencente a herdeiros de Veluria do Paraíso e que é contígua com a casa de habitação da aludida requerente, podendo provocar graves prejuízos.  O citado assunto trazia em anexo a informação técnica 2004/11/22, cujo teor a seguir se transcreve: 

- “ 1) Face à informação, da Técnica Superior de Direito Estagiária Drª Liliana Pereira, datada de 2004/11/15, deverão ser executados os seguintes procedimentos: - Face ao ponto 3 do art.º 89º do Dec.Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção imposta pelo Dec.Lei 177/2001, de 4 de Junho, o qual refere, “A Câmara Municipal pode,…”, pelo que deverá a Câmara Municipal ratificar o acto que determinou a ordem de demolição;  O art.º 90.º do atrás referido Dec.Lei refere-se à necessidade de execução de vistoria prévia. No entanto e de acordo com o ponto 7 do mesmo. “As formalidades previstas no presente artigo quando exista risco iminente de desmonoramento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.”, encontrando-se a edificação enquadrada nesta situação, pelo que entendo ser aplicada a referida situação;  Visto tratar-se de uma obra em risco iminente, estabelece o CPA no seu art.º 103.º, a inexistência e dispensa de audiência dos interessados, referindo na alínea a) do n.º 1, “Não há lugar a audiência dos interessados – Quando a decisão seja urgente”, o que também se verifica. -2) Face ao atrás exposto, e de acordo com a informação da Dr.ª Liliana Pereira, após ratificação do acto, para que seja tomada posse administrativa do imóvel, deverá ser elaborado o auto de posse administrativa pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, de onde conste:  A identificação do acto administrativo;

- A descrição do estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no prédio em causa;

- Identificação de todos os equipamentos que se encontrem no local”. 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade mandar demolir a casa nos termos da lei, conforme informação e parecer jurídico constante do processo.

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OBRAS MUNICIPAIS

        - BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SERNANCELHE:  AUTO DE MEDIÇÃO N.º 2. 

- Foi presente o auto de medição n.º 2 da obra supramencionada, a que cabe o projecto do PPI n.º 47/2002 e a proposta de cabimento n.º 947, de 12/11/04, no valor de 13.772,05 € (treze mil setecentos e setenta e dois euros e cinco cêntimos), para efeitos de ratificação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o auto de medição n.º 2 da obra “Biblioteca Municipal de Sernancelhe”.

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        - CENTRO DE ACOLHIMENTO DE FONTE ARCADA: - INFORMAÇÃO TÉCNICA - TRABALHOS A MAIS. 

- Foi presente o assunto mencionado em epígrafe acompanhado da informação GTL n.º 33/04, cujo teor a seguir se transcreve: 

- “ Na sequência das sugestões dadas pela Fiscalização em reunião de obra, conjuntamente com o Técnico Projectista, no sentido de se proceder a algumas alterações ao Projecto de Construção do Centro de Acolhimento de Fonte Arcada tendo em vista um melhor enquadramento arquitectónico do edifício no conjunto urbano envolvente, e por haver entendimento mútuo relativamente à necessidade dessas mesmas alterações, foi solicitado ao Empreiteiro que apresentasse a lista de preços relativa aos trabalhos equacionados, que abaixo se discrimina e se propõe à aprovação de V. Exa.:

 • Substituição de janelas de alumínio termolacado por madeira “Kambala”

• Aplicação de reboco com acabamento a areado fino no piso superior

• Substituição de telha lusa por telha canudo 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar os trabalhos a mais nos termos do parecer supra.

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        - ARRANJOS  EXTERIORES  DA  CAPELA  DE  N.  SRª.  DA CONSOLAÇÃO:  RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS - ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA.

- Foi presente o relatório final de análise de propostas da obra em epígrafe, homologado pelo Sr. Presidente em 23/11/04.   

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adjudicar a empreitada à empresa “Ascop Construção Civil e Obras Públicas Lda”, pelo valor de 183.161,33 € (cento e ointenta e três mil cento e sessenta e um euros e trinta e três cêntimos). 

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         - CONSTRUÇÃO DOS BALNEÁRIOS E ARRANJOS EXTERIORES DO POLIDESPORTIVO DE SARZEDA  REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. 

- Para o assunto mencionado em epígrafe foi presente a informação n.º 26/DAG/04, de 22-11-2004, do seguinte teor:

- “ O contrato desta empreitada foi celebrado em 19-11-2004, pelo valor de 295 339,94€ mais IVA, pelo prazo de 12 meses, tendo-se procedido ao cabimento, no orçamento deste ano, do montante de 15 034,95 €, correspondente ao pagamento ao empreiteiro da quantia estabelecida no plano de pagamentos, anexo à proposta, como um mês de trabalhos, IVA incluído.

  De acordo com o mesmo plano de pagamentos ficariam como encargos para 2005 a verba de 295 071,99 €, IVA incluído.  Contudo, uma vez que o projecto final desta obra foi aprovado já no decurso deste ano, não se podia prever com exactidão o valor da obra, verificando-se agora que este projecto foi insuficientemente dotado no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que, se previu um montante de 100 000 € para 2005, quando seriam necessários, de acordo com o plano de pagamentos aprovado, 295 071,99 €.

- Estabelece o n.º 1 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que “sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de coação com opção de compra, locação financeiro, locação – venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando: 

- a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; 

- b) Os seus encargos não excedem o limite de 99 759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos,” Estabelece, ainda, o n.º 6 que “no caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2º, (autarquias) a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo”.  - Neste sentido deixa-se à consideração propor à Câmara Municipal para que, ao abrigo dos preceitos legais acima indicados, delibere solicitar à Assembleia Municipal que autorize uma nova repartição de encargos para este projecto de acordo com a seguinte programação: 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta solicitar à Assembleia Municipal autorização para a reprogramação financeira deste projecto de acordo com a informação dos serviços n.º 26-DAG/04. 

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        - POLIDESPORTIVO DE LAMOSA, BALNEÁRIOS, COZINHA E PAVILHÃO DE FESTAS – REPARTIÇÃO DE ENCARGOS. 

- Para o assunto mencionado em epígrafe foi presente a informação n.º 25/DAG/04, de 22-11-2004, cujo teor é o seguinte:

- “ Relativamente ao contrato de empreitada de construção do Polidesportivo de Lamosa – Balneários, Cozinha e Pavilhão de Festas, objecto do processo de fiscalização prévia n.º 2425/2004, solicita-nos o Venerando Tribunal do Contas que “face aos encargos decorrentes do contrato se esclareça como consideram possível a insuficiência de verba prevista no Plano Plurianual de Investimentos, na totalidade dos dois anos de execução do mesmo (2004 e 2005”).  O contrato desta empreitada foi celebrado em 25-10-2004, pelo valor de 385 799,87 € mais IVA, pelo prazo de 12 meses, tendo-se procedido ao cabimento, no orçamento deste ano, do montante de 14 678,84 €, correspondente ao pagamento ao empreiteiro da quantia estabelecida no plano de pagamentos, anexo à proposta, como dois meses de trabalhos, IVA incluído.  De acordo com o mesmo plano de pagamentos ficariam como encargos para 2005 a verba de 390 411,00 €, IVA incluído. - Contudo, uma vez que o projecto final desta obra foi aprovado já no decurso deste ano, não se podia prever com exactidão o valor da obra, verificando-se agora que este projecto foi insuficientemente dotado no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que, se previu um montante de 100 000 € para 2005, quando seriam necessários, de acordo com o plano de pagamentos aprovado, 390 411,00 €. - Estabelece o n.º 1 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que “sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeiro, locação – venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando: - a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; -b) Os seus encargos não excedem o limite de 99 759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;”.  Estabelece, ainda o n.º 6 que “ no caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2º, (autarquias) a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo”.         

- Neste sentido deixa-se à consideração propor à Câmara Municipal para que, ao abrigo dos preceitos legais acima indicados, delibere solicitar à Assembleia Municipal que autorize uma nova repartição de encargos para este projecto de acordo com a seguinte programação: 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta solicitar à Assembleia Municipal autorização para a reprogramação financeira deste projecto de acordo com a informação dos serviços n.º 25-DAG/04. 

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1.      - CENTRO INFANTIL DE SERNANCELHE – REPARTIÇÃO DE ENCARGOS.

- Para o assunto mencionado em epígrafe, foi presente a informação n.º 24/DAG/04, de 22-11-2004, do seguinte teor:

- - “ Relativamente ao contrato de empreitada de construção do Centro Infantil de Sernancelhe, objecto do processo de fiscalização prévia n.º 2539/2004, solicita-nos o Venerando Tribunal do Contas que “ se esclareça como consideram possível fazer face aos encargos decorrentes do contrato, nos dois anos económicos da sua execução uma vez que, a verba inscrita em PPI em 2004 e 2005 é insuficiente para cobrir o valor total do contrato”, e que:  “ Na sequência do ponto anterior e caso assim o entendam, procedam a adequada modificação do PPI, para reforço de verbas ou remetam deliberação da Assembleia Municipal a autorizar a nova repartição de encargos, nos termos do disposto nos nºs 1,2 e 6 do artigo 22 do D.L. n.º 197/99, de 8 de Junho”. 

- O contrato desta empreitada foi celebrado em 26-10-2004, pelo valor de 599 581, 33 € mais IVA, pelo prazo de 12 meses, tendo-se procedido ao cabimento, no orçamento deste ano, do montante de 22 488,07 €, correspondente ao pagamento ao empreiteiro da quantia estabelecida no plano de pagamentos, anexo à proposta, como dois meses de trabalhos, IVA incluído.   De acordo com o mesmo plano de pagamentos ficariam como encargos para 2005 a verba de 607 072,33 €, IVA incluído. - Contudo, uma vez que o projecto final desta obra foi aprovado em 7 de Julho de 2004, não se poderia prever com exactidão o seu custo, verificando-se agora que foi insuficientemente dotado no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que, se previu um montante de 400 000 € para 2005, quando seriam necessários, de acordo com o plano de pagamentos aprovado, 607 072,33 €.  Estabelece o n.º 1 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que “sem prejuízo do disposto no n.º 3, a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeiro, locação – venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro, salvo quando: - a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; -b) Os seus encargos não excedem o limite de 99 759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;”.  Estabelece, ainda o n.º 6 que “ no caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2º, (autarquias) a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo”.        

- Neste sentido põe-se à consideração propor à Câmara Municipal para que, ao abrigo dos preceitos legais acima indicados, delibere solicitar à Assembleia Municipal que autorize uma nova repartição de encargos para este projecto de acordo com a seguinte programação: 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta solicitar à Assembleia Municipal autorizar para a reprogramação financeira deste projecto de acordo com a informação dos serviços n.º 24-DAG/04. 

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        - BENEFICIAÇÃO  DA  E.M.  506,  ENTRE  O  CRUZAMENTO  DE FERRERIM/CHOSENDO – MACIEIRA: 

APROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRA E DA MODIFICAÇÃO AO PPI N.º 14. 

- Para o assunto mencionado em epígrafe, foi presente a informação n.º 23/CMNP/04, de 2004-11-14, cujo teor a seguir se transcreve:

- “ Relativamente ao processo de fiscalização prévia acima mencionado, solicita o Venerando Tribunal de Contas, para completar o respectivo estudo,  que “uma vez que não existia no Plano Plurianual de Investimentos verba inscrita para o ano de 2004, se esclareça se a modificação efectuada ao PPI (inscrição de 54 000 €) foi aprovada pela Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho”.

- Estabelece o ponto 8.3.2.3 do POCAL   que a realização antecipada de acções previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projecto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento.   

- O projecto  n.º 38/2003 “Beneficiação da Estrada Municipal n.º 506,  entre o cruz. de Ferreirim/Chosendo- Macieira” estava inicialmente programado no PPI com uma dotação  de 400 000 € para o ano de  2005. 

- Foi elaborada uma alteração ao PPI e consequente alteração orçamental (modificação n.º 14 e n.º 23, respectivamente), aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 24-09-2004, no sentido de antecipar  parte da realização deste projecto para o ano de 2004, inscrevendo-se para esse efeito a dotação de 54 000 €, em contrapartida da anulação de dotações de outros projectos de acordo com a dinâmica própria das respectivas execuções, ficando a programação financeira assim definida:

- Contudo, estabelece o n.º 1 e o n.º 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho que “a abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização  ... não pode ser efectivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro da Finanças e do respectivo ministro ...” e que “no caso da entidade adjudicante ser uma das referidas nas alíneas d) ou e) do artigo 2º (autarquias locais e associações de autarquias) a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo” .

 - Dispensa-se a autorização da Assembleia Municipal sempre que as despesas:

-         Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

-         Os seus encargos não excedam o limite de 99 759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos; 

 - Uma vez que o projecto, face à sua nova programação financeira, com contrato celebrado em 26-10-2004, dá lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, quando a programação inicialmente prevista e aprovada pela Assembleia Municipal, dava lugar a encargo orçamental apenas em 2005, coloca-se a consideração superior o seguinte:

-  Que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 24-09-2004, que aprovou a 14º  modificação ao PPI e a 23ª modificação ao Orçamento,   se solicite à Assembleia Municipal, de acordo com o n.º 1 e o n.º 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho,  autorização para a antecipação da realização de parte deste projecto  no ano de 2004, de acordo com a seguinte programação financeira

DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta solicitar à Assembleia Municipal a aprovação da modificação ao Plano Plurianual de Investimentos n.º 14, e consequentemente a execução do projecto acima referido em 2004 e 2005, de acordo com a informação dos serviços n.º 23/CMNP/04. 

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        - CAMINHO DA ALDEIA DE STº. ESTEVÃO: APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS, PEÇAS DESENHADAS E MEDIÇÕES – ABERTURA DE CONCURSO LIMITADO

- Para o assunto mencionado em epígrafe foi presente o despacho do Sr. Presidente de Câmara de 25/11/2004, do seguinte teor: 

- “ Torna-se necessário a abertura de concurso para «Trabalhos no Caminho de Aldeia de Santo Estêvão a Penso», estando esta despesa prevista no Plano Plurianual de Investimentos com o nº 77/2002. 

1 – Escolha do Procedimento:

- Face ao valor previsto no Programa de Concurso da obra acima mencionada, e nos termos do artigo 129º e seguintes do Decreto – Lei 59/99 de 2 de Março, estão reunidas as condições para a realização de Concurso Limitado sem publicação de anúncio, com convite a no mínimo 5 firmas.

2 – Designação das Comissões:

A Comissão de Abertura será designada por:

Presidente: Engº José Manuel Soeiro Nascimento Correia Alves

Vogal: Técnica Superior – Maria de Fátima Pinto Diogo Leitão

Vogal: Assistente Especialista – Lídia de Lurdes Santiago Nobre Azevedo

Suplente: Chefe de Divisão – Carlos Manuel Neves Paiva

A Comissão de Análise das Propostas será designada por:

Presidente: Eng.º José Manuel Soeiro Nascimento Correia Alves

Vogal: Eng.º Técnico Joaquim Carlos Freire Fernandes Saldanha

Vogal: Técnico João Pedro Aguiar Rebelo Mateus

Suplente: Joaquim João Tinoco Correia

3 - Firmas a convidar:

Eduardo António Sousa Lopes

Estrada de Outeiro de Gatos

Quinta Pêro de Sousa

6430 – Mêda

Brígida e Dinis

Rua de São Domingos

6430 – Mêda

 João Veiga

Cerca do Silvado – Lote 35

5150 – Vila Nova de Foz Côa

Dourobras

São João da Pesqueira

5130 – S. João da Pesqueira

Gualdim Anciães Amado

E. N. 331

6430 – 198 Mêda”

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o programa de concurso, caderno de encargos, peças desenhadas e medições  e abertura de concurso limitado da obra “Caminho da Aldeia de Stº. Estevão”.

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DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

        -  EXECUÇÃO  DE  OBRA  CONJUNTA  DE  APROVEITAMENTO  DE NASCENTE DOS ESPAÇOS VERDES DO CENTRO DE SAÚDE DE SERNANCELHE E PARA ABASTECIMENTO DE CHAFARIZ CAMARÁRIO: 

PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E A CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE. 

- Foi presente o protocolo supra celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e a Administração Regional de Saúde do Centro, para efeitos de assinatura, que se dá por integralmente reproduzido nesta acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo supra.

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        - MUNICIPIA S. A. EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL.

- Foi presente o oficio datado de 3 de Novembro de 2004, da Empresa Municípia  S.A. Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, para que, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2002, que autorizou a participação do Município de Sernancelhe no capital desta empresa, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se proceda à subscrição do capital social no valor de € 4 985,01  (quatro mil novecentos e oitenta e cinco euros e um cêntimo) correspondente a 999 acções de valor nominal de € 4,99. - O processo de subscrição de capital pelo Município de Sernancelhe, realiza-se através de um processo de aumento do capital social da empresa, deliberado na Assembleia Geral de 13 de Novembro de 2004, sendo a escritura outorgada no 21º Cartório Notarial de Lisboa,  no próximo dia 15 de Dezembro, pelas 10:00 horas.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, após análise do assunto e tendo em consideração a deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2002, deliberou por unanimidade e em minuta, nos termos do artigo do n.º 3 e 4 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizar a subscrição de capital nos montantes supra referidos e conferir poderes de representação para intervir no acto notarial o Dr. António Capucho, Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

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        -  ASSEMBLEIA  DA  REPÚBLICA –  COMISSÃO  DE  PODER  LOCAL,ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE: PROJECTO DE LEI N.º 141/IX (ELEVAÇÃO DE FONTE ARCADA À CATEGORIA DE VILA), DA INICIATIVA DO PARTIDO POPULAR. 

- Foi presente o oficio n.º 6745 de 11/11/2004 da Assembleia da República – Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a solicitar à Câmara Municipal emissão de parecer relativamente ao Projecto de Lei n.º 141/IX (elevação de Fonte Arcada à categoria de Vila), da iniciativa do Partido Popular, para um eventual agendamento até ao final do presente ano de 2004.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à emissão do parecer.

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        -  AMBULA  – INSTITUIÇÃO  DE  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE: SUBSÍDIO RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO. 

- Foi presente o oficio n.º 10/2004 de 22/11/2004, da Ambula – Instituição de Solidariedade Social dos Funcionários da Câmara Municipal de Sernancelhe, a solicitar a transferência no montante de 750 € (setecentos e cinquenta euros), correspondente ao mês de Outubro, calculado de acordo com os estatutos da associação e da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 27/02/2004 e rectificada em 08/04/2004.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade transferir o valor de 750 euros (setecentos e cinquenta euros), conforme deliberação supramencionada. 

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        - ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL. 

- Foi presente a informação n.º 18/CFA/04 de 04/11/25, do serviço de contabilidade, do seguinte teor: 

- Propõe-se a 7ª alteração ao Plano de Actividades Municipal com objectivo de anulação das dotações definidas do projecto adiante discriminado, em resultado da sua execução física e financeira, para reforço das rubricas correntes:

- Propõe-se a 27ª alteração ao Orçamento da Despesa com objectivo de reforçar as dotações do orçamento corrente da Despesa : 

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a alteração n.º 27 ao Orçamento da Despesa e a alteração n.º 7 ao Plano de Actividades Municipal. 

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        - CANDIDATURA POAGRIS SUBACÇÃO 3.4 : PREVENÇÃO DE RISCOS PROVOCADOS POR AGENTES ABIÓTICOS. 

- Foi presente o projecto de investimento do POAGRIS – Subacção 3.4 da Câmara Municipal de Sernancelhe, relativo a prevenção de riscos provocados por agentes abióticos, vertente redução do risco de ignição e de progressão de incêndio e vertente detecção e intervenção precoce em situações de incêndio.

- Com este projecto a Câmara Municipal de Sernancelhe não pretende apenas beneficiar áreas florestais, com o objectivo de obter material lenhoso, mas sim contribuir para a valorização ambiental e paisagística, melhoria da qualidade de vida das populações numa região desfavorecida com um índice elevado de desertificação e de imigração, proporcionando às gentes locais a diversificação de um leque de bens e serviços que aqueles recursos proporcionam. 

DELIBERAÇÃO:  A Câmara Municipal tomou conhecimento.

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         - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

- Foi presente a alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Tarifas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal, que se dá por integralmente reproduzido nesta acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivada na pasta anexa. 

DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto, a  Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta solicitar à Assembleia Municipal a aprovação à alteração ao

Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Tarifas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal.

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       - PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE E O CLUBE DESPORTIVO DE SERNANCELHE: 

- Foi presente o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Sernancelhe e o Clube Desportivo de Sernancelhe, que se dá por integralmente reproduzido nesta acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o  protocolo supra. Mais deliberou também, por unanimidade, a atribuição do subsídio no valor de 2. 494,00 € (dois mil quatrocentos e noventa e quatro euros), conforme ponto 2 do respectivo protocolo referente à época desportiva 2004/2005.     

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 12,00 horas, da qual se lavrou a presente acta aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente e por mim,  Técnica Superior de 1ª classe que secretariei a reunião. 

O Presidente da Câmara

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(José Mário Almeida Cardoso)