1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR E DA ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2004.

2. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

3. LICENCIAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AZEITE, PERTENCENTE A RITA DE AQUINO SALVADOR DOS SANTOS, NA FREGUESIA DE PENSO.

4. DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DO ARTº 31º N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º 12/2004 DE 09/01, DE FORMA A EMITIR CORRECTAMENTE AS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO:  INFORMAÇÃO TÉCNICA.

5. INFORMAÇÃO PRÉVIA: PROCESSO N.º 10/04/IP, DE MARIA ISABEL MAGALHÃES PROENÇA COSTA, PARA AMPLIAÇÃO DE UM ARMAZÉM AGRÍCOLA, SITO NA QUINTA DO PÔCELO – SARZEDA.

6. PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS FREGUESIAS DO CONCELHO:

AUTO DE MEDIÇÃO N.º 8.

7. ESCOLA DE TRÂNSITO DE SERNANCELHE:

CALENDARIZAÇÃO DA OBRA/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/NOVO CRONOGRAMA FINANCEIRO.

8. CASA DE TRÁS-OS MONTES E ALTO DOURO:

PROPOSTA AO MUNICÍPIO DE SERNANCELHE PARA SE TORNAR ASSOCIADO DA CTMAD (CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO)

9. ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E AO ORÇAMENTO DA DESPESA DE 2004.

ABERTURA

- Aos doze dias do mês de Março de dois mil e quatro, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Senhor Vice-Presidente, José Domingues Carvalho e os Senhores Vereadores Prof. Carlos Silva Santiago, Arqº Carlos Manuel Pestana Lacerda e Engª Maria Dulce Lapa Sobral .

- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram 10 horas.

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APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR E DA ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2004.

- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da reunião anterior e a acta da reunião extraordinária de 5 de Março de 2004, dispensando a sua leitura em virtude destas terem sido antecipadamente distribuídas a todos os membros da Câmara.

Mais foi deliberado, também por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º do diploma atrás citado, que as actas ora aprovadas, sejam afixadas no átrio dos Paços do Concelho.

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DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO

OBRAS PARTICULARES

1. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

- Para o assunto mencionado em epígrafe, foi presente a informação técnica de 03/01/2004, cujo teor se transcreve:

- " Com a entrada em vigor da Lei referida surgiram-nos dúvidas sobre os documentos a apresentar pelo empreiteiro detentor de alvará.

- Face a essa situação consultamos o IMMOPI que no seu esclarecimento nos parece indicar que a Câmara Municipal deverá exigir, efectivamente, a apresentação das subcategorias envolvidas na obra a licenciar (último parágrafo da resposta);  No entanto, como conhecemos a situação da maioria dos industriais de construção civil que habitualmente constroem no Município, sabemos que se exigirmos esses documentos eles não os apresentarão porque não os possuem, podendo originar-se uma situação de bloqueio de emissão de licenças de construção.

- Assim sendo e porque no uso das competências que me foram delegadas se inclui a emissão das referidas licenças, e como o problema legal existe, coloco a questão superiormente de modo a poder orientar o processo administrativo correctamente ".

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte: Não há possibilidade prática de aplicar as exigências da nova lei, nomeadamente no que respeita às subcategorias exigidas. Deve proceder-se de forma habitual.

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1. INFORMAÇÃO PRÉVIA:

PROCESSO N.º 10/04/IP, DE MARIA ISABEL MAGALHÃES PROENÇA COSTA, PARA AMPLIAÇÃO DE UM ARMAZÉM AGRÍCOLA, SITO NA QUINTA DO PÔCELO – SARZEDA.

- Foi presente o processo supramencionado para que a Câmara Municipal certifique a viabilidade da ampliação de um armazém agrícola, sito no lugar do Pôcelo – freguesia de Sarzeda, inscrito na Conservatória do registo Predial de Sernancelhe com o artigo urbano n.º 502 e os artigos rústicos n.ºs 734 e 1768 respectivamente.

- O mesmo processo trazia junto a informação técnica de 04/03/10, do seguinte teor:

- " A pretensão encontra-se inserida em zona não urbanizável, e dentro desta em solo de uso agrícola.

- Não cumpre os afastamentos mínimos regulamentados pelo RPDMS, pelo que se emite parecer desfavorável.

- No entanto a ampliação mantém os afastamentos verificados na construção já existente. É ainda apresentada uma declaração assinada pelo proprietário do prédio confinante a permitir estes afastamentos.

- Verifica-se ainda que a área do terreno, o uso que se encontra a ser dado ao mesmo, bem como a actividade do proprietário se encontram de acordo com a alínea d) do n.º 1 do art.º 37º do RPDMS.

- Face ao exposto nos pontos 3. e 4., deixa-se à consideração superior.

- Importa ainda referir que em caso algum deverão ser executadas aberturas para o alçado que não cumpre os afastamentos ".

- Face ao exposto o Sr. Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo emitiu o seguinte parecer:

- " Não concordo inteiramente com o parecer do Sr. Engº Téc. Saldanha.  A ampliação proposta vai no seguimento de uma construção licenciada em 11/04/2000, depois de analisarmos o dito processo verifica-se que a construção não cumpria, na altura, os afastamentos mínimos previstos no Regulamento do Plano director Municipal, tendo no entanto obtido parecer favorável e sido aprovado.  Assim sendo e como se trata de uma exploração agrícola que pode justificar a área de ampliação solicitada, coloca-se apenas a questão do afastamento da construção, que embora seja proposta no seguimento da já existente e licenciada agravará o não cumprimento da distância regulamentar consagrada no Art.º 17º n.º 3 alínea c);  É apresentada uma declaração do vizinho em que manifesta a sua concordância com o afastamento no projecto e já existente, pelo que, assim sendo e apesar da nossa proposta de indeferimento da pretensão, nos termos do Art.º 24º do Dec-Lei n.º 555/99 de 116/12 com as alterações do Dec.Lei n.º 177/01 de 04/06, por não cumprimento de afastamento regulamentar, face ao atrás explicado a Câmara Municipal melhor decidirá.

DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de informação prévia para ampliação do armazém agrícola.

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OBRAS MUNICIPAIS

2. PAVIMENTAÇÕES EM DIVERSAS FREGUESIAS DO CONCELHO:

AUTO DE MEDIÇÃO N.º 8.

- Foi presente o auto de medição n.º 8 da obra mencionada em epígrafe, a que cabe o projecto n.º 71/2002 e o cabimento n.º 292/2004, no valor de 13.526,65 € (treze mil quinhentos e vinte e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), para efeitos de ratificação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o auto de medição n.º 8 da obra "Pavimentações em diversas Freguesias do Concelho" .

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3. ESCOLA DE TRÂNSITO DE SERNANCELHE:

CALENDARIZAÇÃO DA OBRA/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/NOVO CRONOGRAMA FINANCEIRO.

- Foi presente o assunto mencionado em epígrafe, que trazia junto a informação técnica de 11/03/04, do seguinte teor:

- " Na sequência do ofício de 17/09/03, a solicitar prorrogação do prazo para execução da obra, é nosso parecer:

- A obra deveria estar concluída até 27 de Dezembro último;

- Não há justificação objectiva e plausível para o atraso verificado na obra, sendo o mesmo da inteira responsabilidade do adjudicatário, conforme várias anotações no livro de obra e comunicações directas ao empreiteiro;

- No seguimento da última informação técnica sobre o atraso na obra, datada de 12/01/2004, vem só agora o empreiteiro apresentar o plano de trabalhos e pedido de prorrogação de prazo necessário à conclusão da obra.  O prazo inicial da empreitada, 6 meses, foram uma imposição da candidatura de financiamento apresentada à D.G.V., a que o empreiteiro apresentou proposta que não cumpriu por culpa própria.

- Mesmo considerando a prorrogação legal de 40 dias a que tem legalmente direito, a obra terminaria em 5 de Fevereiro último, assim, de acordo com a Lei o empreiteiro ficaria sujeito ao pagamento de uma multa por incumprimento de prazo, que neste momento seria, caso a Câmara Municipal não conceda a prorrogação solicitada, de 3 305 Euros, correspondentes ao primeiro décimo do prazo inicial acrescido da prorrogação legal, mais 3 155 Euros até a esta data (Artº 201, ponto 1 do Dec.Lei nº 59/99 de 02/03);  Face ao estado da obra a programação apresentada, caso a Câmara Municipal conceda a prorrogação solicitada, entende-se como viável e aceitável para o dono de obra, desde que daí não advenham custos adicionais de revisão de preços, a não ser os que legalmente o empreiteiro poderá ter direito. No prazo solicitado de prorrogação de prazo há sem dúvida algum prazo legal a que o empreiteiro tem direito devido ao volume de trabalhos a mais contratados, esse prazo, calculado nesse pressuposto, será de aproximadamente 40 dias a contar do final do prazo legal da empreitada, ou seja contados a partir de 27/12/03, prazo esse que poderá ser utilizado para eventual cálculo de revisão de preços, apenas do volume e trabalhos a mais aprovados.  Assim sendo propõem-se a aprovação do novo plano de trabalhos e cronograma financeiro apresentado, concedendo a prorrogação graciosa, sem direito a revisão de preços, solicitada, sendo nela incluída uma prorrogação legal de 40 dias pelos motivos atrás expostos.  À decisão do Sr. Presidente,

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade a prorrogação legal pedida e a que tem direito e ainda sem revisões de preços o espaço de tempo que falta até ao final de Junho para a obra ficar completa.

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DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4. CASA DE TRÁS-OS MONTES E ALTO DOURO:

PROPOSTA AO MUNICÍPIO DE SERNANCELHE PARA SE TORNAR ASSOCIADO DA CTMAD (CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO).

- Foi presente o oficio n.º 055/04 datado de 05.02.04, da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, a propor ao Município de Sernancelhe para se tornar associado daquela associação, contribuindo para o efeito, com a quota anual de 250 Euros.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade associar-se à casa de Trás-os-Montes e Alto Douro com a quota anual de 250 euros e submeter à apreciação da Assembleia Municipal nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo n.º 53º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção.

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5. ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E AO ORÇAMENTO DA DESPESA DE 2004.

 

- Foi presente a 4ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentos e a 5ª alteração ao Orçamento da Despesa 2004. 

- Propõe-se a 4ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento com objectivo de reforço das dotações definidas do projecto adiante discriminado, em resultado da sua execução física e financeira:

Reforço

29/2002 – Arranjos Urbanísticos do Loteamento do Picoto 26.000,00 €

42/2003 – Arranjos Urb. Da Feira e Zona Envolvente-Edifícios 69.000,00 €

43/2203 – Arranjos Urb. Da Feira e Zona Envolvente-Infraestruturas 330.000,00 €

425.000,00 €

Anulações

23/2003 – Recuperação da zona do Plano Pormenor de Fonte Arcada 35.000,00 €

25/2003 – Arranjos Exteriores da Capela da N. S. da Saúde –F. Arcada 30.000,00 €

4/2004 – Arranjos Exteriores da Capela N. Sra. da Consolação 30.000,00 €

5/2004 – Arranjos Urbanísticos e de Lazer da Vila de Sernancelhe 100.000,00 €

8/2004 – Arquivo Municipal – Aquisição de mobiliário 80.000,00 €

9/2004 – Arquivo Municipal – Adaptação de edifícios 50.000,00 €

45/2003 – Zona de Lazer de Faia 20.000,00 €

46/2003 – Zona de Lazer de Freixinho 30.000,00 €

10/2004 – Caminhos Agrícolas de Macieira 25.000,00 €

12/2004 – Estrada Municipal Seixo – Chosendo 25.000,00 €

425.000,00 €

- Na sequência da 4ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento propõe-se a aprovação da 5ª alteração ao orçamento da Despesa que se consubstancia na anulação e reforço da seguinte rubrica:

Reforço

SO/ 07010399 – Outros edifícios 69.000,00 €

SO/ 07010401 – Viadutos, arruamentos e obras complementares 330.000,00 € 399.000,00 €

Anulações

SO/ 07010406 – Instalações Desportivas e recreativas 50.000,00 €

SO/07010408 – Viação Rural 50.000,00 €

SO/07010499 – Outros 219.000,00 €

SO/ 070109 – Equipamento Administrativo 80.000,00 €

399.000,00 €

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 4ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentos e a 5ª alteração ao orçamento da despesa de 2004.

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 12 horas, da qual se lavrou a presente acta aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente e por mim,

Técnico Superior de 1ª. Classe, que secretariei a reunião e a mandei elaborar.

O Presidente da Câmara

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(José Mário Almeida Cardoso)