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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE INDICE 1 - APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR 2 - PROCESSO DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 3 - LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS: PROCº DE OBRAS Nº 46/2001 DE JOSÉ MANUEL FONSECA. 4 - INFORMAÇÕES PRÉVIAS: 5 - LOTEAMENTOS: - PROCº Nº 6/2000 DE TERESA DE JESUS LINO – PEDIDO DE REDUÇÃO DE CAUÇÃO. 6 - ÁGUAS: ESTUDO PRELIMINAR DOS SISTEMAS EM " BAIXA " DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DO VALE DO DOURO SUL – TOMO VI – SERNANCELHE 7 - ZONA SOCIAL E DESPORTIVA DE FERREIRIM: - AUTO DE MEDIÇÃO Nº 4. 8 - EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA: - AUTO DE MEDIÇÃO Nº 2. 9 - PAVIMENTAÇÕES EM SARZEDA E GRANJAL: AUTO DE MEDIÇÃO Nº 2. 10 - VIA PEDONAL EM PENSO: AUTO DE MEDIÇÃO Nº 1. 11 - VIA PEDONAL EM PENSO: TRABALHOS A MAIS E A MENOS NA OBRA. 12 - PLANO DE INTERVENÇÃO DE FONTE ARCADA – PROGRAMA AGRIS – ACÇÃO 7.1 – CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE AJUDA, URBANIZAÇÃO DE FONTE ARCADA: 13 - ARRANJOS URBANÍSTICOS DA FEIRA E ZONA ENVOLVENTE: ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO DA PARCELA Nº 4. 14 - BENEFICIAÇÃO DA E.M. 582 – 1: APROVAÇÃO DA CONTA FINAL. 15 - PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DE Nª. Sª. DAS NECESSIDADES EM VILA DA PONTE: -APROVAÇÃO DA CONTA FINAL. 16 - PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LECTIVO DE 2003/2004. 17 - EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DO PROJECTO " INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS DE LOTEAMENTO DO PICOTO E ZONA ENVOLVENTE – 1ª FASE ". - ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMO. 18 - ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL. 19 - CONCURSO INTERNO DE ACESSO GERAL PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE OPERÁRIO PRINCIPAL – PEDREIRO: - HOMOLOGAÇÃO DA ACTA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. 20 - CASA DAS BEIRAS DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE REGIONALISTA CULTURAL E RECREATIVA: PEDIDO DE APOIO. 21 - COORDENAÇÃO CONCELHIA DO ENSINO RECORRENTE E EXTRA ESCOLAR DE SERNANCELHE: - PEDIDO DE REEMBOLSO DE VERBA. 22 - NÚCLEO DESPORTIVO E CULTURAL DE VILA DA PONTE: PEDIDO DE SUBSÍDIO. 23 - PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL: FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE UTILIZAÇÃO. oOo ABERTURA - Aos doze dias do mês de Setembro de dois mil e três, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Senhor Vice-Presidente, José Domingues Carvalho e os Senhores Vereadores Carlos Silva Santiago, Arqº Carlos Manuel Pestana Lacerda e Engª Maria Dulce Lapa Sobral . - O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram 10 horas.
Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara.- - Mais foi deliberado, por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º do diploma atrás citado, que a acta ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho. oOo DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO OBRAS PARTICULARES Despachos de deferimento proferidos pelo Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, por subdelegação de competências atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 22/01/2002:
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. oOo 3 - LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS: PROCº DE OBRAS Nº 46/2001 DE JOSÉ MANUEL FONSECA. Foi presente o processo em referência que trazia junto a informação de 03/08/26, elaborada pela Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor é o seguinte: " Vem o requerente solicitar a obtenção de uma licença especial, para conclusão da obra, sendo que, tendo obtido a autorização para levantamento de uma licença com os mesmos fins (de acordo com o ofício n.º 5555, datado de 2001/11/23 – folha 113 do processo), não a pode levantar, alegando motivos financeiros. - Tratando-se de uma obra inacabada, e tendo em atenção o ponto 3 do Artigo 88º do Dec.Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/2001, de 4 de Junho, julga-se poder ser emitido parecer favorável à pretensão ". - Face ao exposto o Sr. Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, emitiu o seguinte parecer: - " Concordo, proponho a concessão de licença especial para acabamento da obra". DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por maioria solicitar à fiscalização que informe se houve execução de obras depois de caducidade da primeira licença com vista ao pagamento das taxas ainda devidas. - O Sr. Vereador Carlos Lacerda propôs que o requerente venha solicitar à Câmara Municipal a reapreciação do processo para ser deferido. oOo
- Procº nº 10/IP/2003 de António José Correia Sobral - Foi presente o processo mencionado em epígrafe que trazia junto a informação de 9/9/2003, elaborada pelo Sr. Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor a seguir se transcreve: - " Trata-se de um edifício de arrumações anexo a outro, de habitação, do mesmo proprietário. Pelo que se entende da proposta apresentada, o requerente pretende ampliar, o dito edifício de arrumações, em altura unindo-o ao de habitação, dando origem a uma única construção. - Do que se entende da leitura conjunta de ambas as fichas de cada edifício, a ideia preconizada no Plano de Pormenor seria a de conseguir um melhor alinhamento entre ambos, construindo um piso e meio a dois pisos no edifício agora em questão. - A proposta do requerente será aceitável se, como se propõem, das obras de intervenção propostas surgir um edifício mais equilibrado e consentâneo com o previsto no Plano de Pormenor, assim entendemos que a Câmara Municipal poderá viabilizar o pedido desde que verificadas algumas condicionantes na apresentação do projecto e execução da obra: - a) Que o edifício anexo, propriedade do requerente seja também adaptado de acordo com a proposta do P.P, nomeadamente corrigindo as dissonâncias apontadas na respectiva ficha, sendo assim também parte do futuro projecto de intervenção a apresentar. - b) Que a ampliação requerida assegure as características estéticas e materiais da arquitectura tradicional da região o granito, reboco pintado, janelas de guilhotina com cor de referência branco ou vermelho sangue de boi, cobertura a quatro águas com telha cerâmica tradicional. - c) Que os dois edifícios se transformem num só, equilibrado conforme atrás se referiu, nomeadamente com a colocação de cobertura contínua e a quatro águas, compatibilizando os vãos conforme se prevê na ficha do actual edifício de habitação". DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de informação prévia supra. - oOo - Procº nº 11/IP/2003 de Estela Lemos Sequeira, para construção de um aviário da classe D e pólos de apoio ao mesmo. - Foi presente o processo mencionado em epígrafe acompanhado da informação de 03/09/09, elaborada pela Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor é o seguinte: - 1) " A pretensão encontra-se com parecer favorável do veterinário Municipal (folha 21 do processo), com a informação " ... da necessidade de uma memória descritiva mais exaustiva relativamente às disposições enunciadas na Portaria nº 206/96 de 7 de Junho, em futura documentação enviada a esta Câmara Municipal ". - 2) Para informação do requerente, e de acordo com o Dec.Lei nº 69/96 de 31 de Maio e Portaria 206/96 de 07 de Junho, o licenciamento da actividade depende da apresentação de um documento comprovativo da aprovação emitido pelo Instituto de Protecção da Produção Agro – Alimentar (IPAA). - 3) Assim emiti-se parecer favorável à informação prévia ". - Face ao exposto o Sr. Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, emitiu o despacho de 09/09/03, cujo teor a seguir se transcreve: - - " Concordo. Propõem-se a viabilização da pretensão condicionada à apresentação do documento referido em 2) supra no processo de licenciamento ". DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido supra. oOo - LOTEAMENTOS:- PROCº Nº 6/2000 DE TERESA DE JESUS LINO – PEDIDO DE REDUÇÃO DE CAUÇÃO. - Foi presente o processo supra que trazia junto a informação elaborada pela Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, do seguinte teor: - " Obra de "LOTEAMENTO DO CHOUPO - FONTE ARCADA" - Aos onze dias do mês de Setembro de dois mil e três, compareceram no local da obra os senhores Eng.º José Manuel S. Correia Alves, Eng.º Tec. Joaquim Carlos F. F. Saldanha e topógrafo João Pedro Mateus , que constituem, por Despacho de nomeação de 01 de Fevereiro de 2002 do Sr. Presidente da Câmara, a Comissão de Recepção da empreitada em referência, para , procederem na presença do representante do requerente, Sr. Abílio Lino, ao exame dos trabalhos indicados na relação anexa ao presente auto (trabalhos que constituem o grupo A), verificando que se encontravam de harmonia com as condições estipuladas no projecto , no caderno de encargos, e nas ordens transmitidas pelo dono da obra, razão porque deliberaram considerá-la em condições de serem aceites provisoriamente, podendo assim ser restituídas as percentagens relativas da caução que exista. - Não são vistoriados, e não são recebidos, os restantes trabalhos que fazem parte da obra, por ainda não se encontrarem executados. - E não havendo mais nada a tratar, foi lavrado o presente auto que vai ser assinado pelos elementos da Comissão de Recepção e pelo representante do requerente. - Em anexo: A) Relação dos trabalhos vistoriados (grupo A), e respectivas percentagens.
Relação anexa ao Auto de Vistoria datado de 11 de Setembro de 2003. Grupo A - TRABALHOS VISTORIADOS E ACEITES / PERCENTAGEM
"LOTEAMENTO DO CHOUPO - FONTE ARCADA" Relação anexa ao Auto de Vistoria datado de 11 de Setembro de
2003.
1- Valor total da caução ................................... 179.906,28 euros;
4- Arruamentos - Trabalhos preparatórios / 100% - 870,99 euros;
10- Infra-estruturas telefónicas / 60% - 11.800,26 euros; 11- Rede de gás canalizado / 60% - 3.031,74 euros; 12- Valor de incidência da caução a restituir - 72.839,20 euros; 13- Valor a reter (10%) - 7.283,92 euros;
Valor da caução a restituir : sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos. DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por maioria com a abstenção do Sr. Vereador Carlos Lacerda a redução da caução e a substituição do betuminoso por calçada de cubo de granito: - A minha abstenção na votação refere-se tão somente à alteração ao projecto, nomeadamente a substituição do betuminoso por calçada de cubo de granito, por simplesmente não ter sido requerida essa alteração. Relativamente ao pedido de redução de caução nada tenho a opor porque mantenho o meu voto favorável. oOo - Para o assunto mencionado em epígrafe, foi presente o ofício nº 1547-DT-03, de 04/08/2003, proveniente de " Águas de Trás-Os-Montes e Alto Douro", para conhecimento e análise do estudo Preliminar em referência, acompanhado da informação de 03/09/10 da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, do seguinte teor: - " Relativamente ao assunto em epígrafe, venho informar: - Foi recebido o estudo preliminar dos sistemas em " Baixa " de distribuição de água e de recolha e tratamento de águas residuais do Vale do Douro Sul – Sernancelhe, estudo que traduz um levantamento da actual situação e uma previsão das futuras intervenções no sector: - Depois de verificados os elementos remetidos, há apenas de referir que, em nosso entender, são utilizadas projecções matemáticas de crescimento populacional desajustadas da realidade, o que poderá levar a algum sobredimensionamento dos sistemas em causa. - O tarifário mencionado, a elaborar pelo município ou pela entidade responsável pelo sistema em baixa, poderá vir a ser influenciado pela sobrevalorização induzida por estimativas demasiadamente optimistas, da inteira responsabilidade da empresa projectista e das águas de Trás-Os-Montes e Alto Douro, conforme se salientou anteriormente em reuniões e pareceres emitidos sobre o assunto. - Quanto ao restante, projecto técnico, nada há a opor ou referir, considerando-se o estudo adequado à situação actual, pelo que proponho que a Câmara Municipal tome conhecimento da sua existência e o aprove, tendo como condicionante o atrás referido". DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o assunto supra nos termos do parecer técnico. oOo OBRAS MUNICIPAIS - Foi presente o auto de medição nº 4 da obra mencionada em epígrafe, no valor de 10.557,68 euros (dez mil quinhentos e cinquenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos), para efeitos de aprovação. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição n.º 4 da empreitada " Zona Social e Desportiva de Ferreirim ". - oOo - Foi presente o auto de medição nº 2 da obra mencionada em epígrafe, no valor de 14.485,88 euros (catorze mil quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), para efeitos de aprovação. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição n.º 2 da obra mencionada em epígrafe. oOo - Foi presente o auto de medição nº 2 da obra mencionada em epígrafe no valor de 36.133,50 euros (trinta e seis mil cento e trinta e três euros e cinquenta cêntimos), para efeitos de aprovação. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição nº 2 da obra mencionada em epígrafe. oOo - Foi presente o auto de medição nº 1 da obra mencionada em epígrafe no valor de 24.659,05 euros (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove euros e cinco cêntimos), para efeitos de aprovação. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição nº 1 da obra mencionada em epígrafe. oOo
- Foi presente o processo supra que trazia junto a informação de 03/09/01, elaborada pela Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor é o seguinte: - " Relativamente ao assunto em epígrafe, informo que: - O total de trabalhos a menos é 8954.95 euros (caleiras, pavimentos em pavê, lancil). - O total de trabalhos a mais indispensáveis à execução da obra (degraus em granito, cubinhos em granito, tubos em PVC e acessórios) importa em 9905.50 euros. - Assim, a diferença entre trabalhos a mais e a menos será 950.55 euros. - Além destes trabalhos, considerando a necessidade de alterar o muro fronteiro à escola conforme o projecto: - O valor total para o levantamento da cota do referido muro será de 2187.50 euros. - Há ainda um trabalho acessório a esta obra que compreende o fornecimento e assentamento de canaletes com bordadura metálica e grelha embutida 200x40x1000 no lado oposto ao passeio sendo o seu custo da ordem dos 13500 euros ". - Com base na informação supra o Sr. Presidente da Câmara exarou o despacho de 03/09/09, do seguinte teor: - " À próxima reunião de Câmara. Contudo os trabalhos previstos no último parágrafo não se afiguram indispensáveis, pelo menos nesta fase ". - DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. oOo - Execução de caminhos pedonais; - Repavimentação de caminhos intervencionados; - Terraplanagens e pavimentação do acesso à zona de lazer; - Instalação da rede eléctrica e telefónica subterrânea; - Mobiliário urbano; - Recuperação do largo de Fonte Arcada; - Sinalização. - Foram presentes os contratos entre o IFADAP e a Câmara Municipal de Sernancelhe de atribuição de ajuda ao abrigo dos programas operacionais de âmbito regional (medida AGRIS) Acção 7 – Valorização do Ambiente e do Património Rural, subacção 7.1 – Recuperação e Valorização do Património da Paisagem e dos Núcleos Populacionais em Meio Rural – valorização de Fonte Arcada cujas candidaturas foram devidamente aprovadas pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-Os-Montes.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade tomar conhecimento. oOo - Foi presente o processo supra acompanhado do ofício registado sob o nº 5301 de 03/09/08, do proprietário da parcela nº 4, que concorda com a proposta apresentada pela Câmara Municipal, para a aquisição da parcela de terreno necessária aos "Arranjos Urbanísticos da Feira e Zona Envolvente ". - DELIBERAÇÃO: Aprovada a proposta do proprietário por unanimidade. oOo
14 - BENEFICIAÇÃO DA E.M. 582 – 1: - Foi presente a conta final da obra mencionada em epígrafe, para efeitos de aprovação nos termos do artigo 244º e seguintes do Dec-Lei nº 59/99 de 2 de Março. -
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a conta final da obra " Beneficiação da E.M. 582-1, cujo valor se cifra em 1.398.224,30 euros. -
oOo
- Foi presente a conta final da obra em referência para efeitos de aprovação nos termos do artigo 244º e seguintes do Dec-Lei nº 59/99 de 2 de Março. -
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar a conta final da obra "Pavimentação do Caminho de Nª. Sª. das Necessidades" em Vila da Ponte, cujo valor se cifra em 67.810,87 euros.
oOo DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
16 - PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LECTIVO DE - Foi presente o plano de transportes escolares para o ano lectivo 2003/2004.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o plano de transportes escolares para o ano lectivo 2003/2004. -
oOo
17 - EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DO PROJECTO " INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS DE LOTEAMENTO DO PICOTO E ZONA ENVOLVENTE – 1ª FASE ". - - ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMO. - Na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 27/06/2003 foram presentes três propostas para análise de financiamento do projecto em referência, apresentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Banco Português de Investimento e B.C.P. Atlântico, acompanhadas da informação elaborada pelos serviços de contabilidade cuja conclusão é a seguinte: " Após análise das propostas apresentadas pelas três Instituições de Crédito que concorreram a esta proposta de empréstimo, conclui-se que a mais vantajosa para a Câmara Municipal é a apresentada pela Caixa Geral de Depósitos, visto o total de encargos ser inferior ao Banco Português de Investimento e do B.C. P. Atlântico, assim como o SPREAD da C.G. de Depósitos ser inferior ao SPREAD apresentado pelas outras duas Instituições de Crédito ". - DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade concordar com a informação e contrair junto da Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo no valor de 468 395,00 euros para financiamento das " Infraestruturas Urbanísticas do Loteamento do Picoto e Zona Envolvente – 1ª fase ". - Mais foi deliberado, também por unanimidade remeter o processo à Assembleia Municipal, nos termos da alínea d) do nº 2 e do nº 7 do artigo 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. oOo
- Foram presentes a 12ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, a 19ª alteração ao Orçamento da Despesa e 4ª alteração ao Plano de Actividades Municipal do seguinte teor: - - Propõe-se a 12ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento com objectivo de reforço das dotações definidas dos projectos adiante discriminados, em resultado da sua execução física e financeira: Reforços7/2003 – Aquisição de Mini-Escavadora 5.000,00 euros 31/2002 – Aquisição de Terrenos 60.000,00 euros 65.000,00 euros Anulações 68/2002 – Caminho Municipal 1206, E.M. 582 a E.N.229 65.000,00 euros 65.000,00 euros - Propõe-se a 4ª alteração ao Plano de Actividades Municipal com objectivo de reforço das dotações definidas dos projectos adiante discriminados, em resultado da sua execução física e financeira: Reforço 6/2003 – Ensino Recorrente 700,00 euros 700,00 euros Anulações 26/2003 – 1ª Simpósio da Pedra – Outros Serviços 700,00 euros 700,00 euros - Na sequência da 12ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento propõe-se a aprovação da 19ª alteração ao orçamento da Despesa que se consubstancia na anulação e reforço das seguintes rubricas: Reforços SO /070101 – Terrenos 60.000,00 euros SO/07011002 – Outros 5.000,00 euros 65.000,00 euros Anulações SO/ 07010408 – Viação Rural 65.000,00 euros 65.000,00 euros - Na sequência da 4ª alteração ao Plano Actividades Municipal propõe-se a aprovação da 19ª alteração ao orçamento da Despesa que se consubstancia na anulação e reforço das seguintes rubricas: Reforço SO/040802 – Outras 700,00 euros 700,00 euros Anulações SO/020225 – Outros Serviços 700,00 euros 700,00 euros - Propõe-se, ainda, as seguintes anulações e reforços do orçamento corrente da Despesa: Reforços SO/ 020214 – Estudos, Pareceres, Projectos e Consultar. 8.000,00 euros 8.000,00 euros Anulações SO/ 020225 – Outros Serviços 4.000,00 euros SO/ 020121 – Outros bens 4.000,00 euros 8.000,00 euros DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 12ª alteração ao plano plurianual de investimentos, a 19ª ao orçamento da despesa e a 4ª alteração ao plano de actividades municipal. oOo - CONCURSO INTERNO DE ACESSO GERAL PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE OPERÁRIO PRINCIPAL – PEDREIRO: - HOMOLOGAÇÃO DA ACTA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. - - Foi presente a acta de homologação da lista de classificação final do concurso para um lugar de operário principal - pedreiro. - DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade homologar a referida acta. - oOo
SERVIÇO DE ACÇÃO SOCIAL E CULTURAL
- Foi presente o oficio supra registado sob o n.º 4095, de 03/07/02, a solicitar à Câmara Municipal apoio para as comemorações do cinquentenário da "Casa das Beiras", nomeadamente na edição de duas revistas, cujo objectivo é a divulgação da história, dos costumes e da cultura da gente das Beiras. -DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aderir às comemorações da "Casa das Beiras" através da publicação de duas páginas de divulgação do concelho de Sernancelhe pelo valor de 1.200 euros. oOo - Foi presente o oficio nº 58-02/03 da Coordenação Concelhia do Ensino Recorrente e Extra Escolar de Sernancelhe, a agradecer à Câmara Municipal a atribuição do subsídio escolar para os formandos do Ensino Recorrente e Extra Escolar e ao mesmo tempo reiterar a verba no montante de 700 euros, aplicada na decoração do átrio dos Paços do Concelho, que ainda não foi reembolsada por esta Coordenação. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder o apoio no valor de 700 euros.
oOo - Foi presente o oficio de 03.03.10, do Núcleo Desportivo e Cultural de Vila da Ponte, a solicitar a concessão de subsídio, para que a prática desportiva nomeadamente o basquetebol, continue a ser uma realidade no concelho. - O mesmo ofício era acompanhado de uma informação de 03/09/02, elaborada pelo Serviço de Acção Social Cultural e Desporto, cujo teor é o seguinte: - " O Núcleo Desportivo e Cultural de Vila da Ponte, secção de Basquetebol, desenvolveu durante a época 2002/2003, um trabalho satisfatório, no que diz respeito à formação dos atletas nos vários escalões, assim como a nível do quadro competitivo. - Denotou-se que a mesma Associação acarreta responsabilidades, uma vez que cumpriu o respectivo Plano de Actividades, bem como os treinos e jogos correspondentes. - Neste sentido, é uma mais valia no que diz respeito ao desenvolvimento pelo desporto concelhio, oferecendo a todos os jovens a oportunidade de usufruírem desta prática desportiva – Basquetebol. - Durante a mesma época ocupou as instalações do Pavilhão Desportivo Municipal, cumprindo as boas regras de utilização e segurança. " A taxa de utilização referente à época desportiva 2002/2003 é de 365 euros ". - DELIBERAÇÃO: Face à análise do assunto exposto, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio de 730 euros discriminados por metade como compensação pelo uso do pavilhão municipal e o restante como apoio às actividades. -
oOo FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE UTILIZAÇÃO. - Foi presente uma proposta do serviço de Acção Social e Cultural para fixação das taxas de utilização do Pavilhão Desportivo Municipal, que se dá por integralmente transcrito nesta acta, dela fazendo parte integrante, ficando arquivada na pasta anexa. DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade remeter o processo à Assembleia Municipal nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18/09, conjugado com a alínea i) do artigo 19 da lei nº 42/98 de 06/01.
ENCERRAMENTO E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 12 horas e 30 minutos, da qual se lavrou a presente acta aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente e por mim ........................................................................., Técnico Superior de 1ª classe, que secretariei a reunião. O Presidente da Câmara _____________________________________ (José Mário Almeida Cardoso)
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