ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

INDICE

1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

2. PROCESSO DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

3. INFORMAÇÃO PRÉVIA: 

4. LOTEAMENTOS:-PROC.º N.º 06/2000, DE TERESA DE JESUS LINO - INFRA-ESTRUTURA DE ELECTRICIDADE DO LOTEAMENTO DO CHOUPO – FONTE ARCADA.

5. ZONA SOCIAL E DESPORTIVA DE FERREIRIM – 1ª FASE:

TRABALHOS A MAIS DERIVADOS DE ERROS E OMISSÕES DO PROJECTO. 

6. CALCETAMENTO DE 9, 000 M2 DE ARRUAMENTOS NA ÁREA DO CONCELHO:

AUTO DE MEDIÇÃO Nº 4.

7. ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES.

8. CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO PARA A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO.

9. REGULAMENTO DOS APOIOS PARA HABITAÇÃO DOS AGREGADOS FAMILIARES CARENCIADOS: FELISBELA OLIVEIRA, RESIDENTE EM ESCURQUELA.

10. REGULAMENTO DOS APOIOS PARA HABITAÇÃO DOS AGREGADOS FAMILIARES CARENCIADOS. -

ARMANDINA DE JESUS, RESIDENTE EM ARNAS.

ABERTURA

- Aos treze dias do mês de Junho de dois mil e três, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Senhor Vice-Presidente, José Domingues Carvalho e os Senhores Vereadores Carlos Silva Santiago e Arqº Carlos Manuel Pestana Lacerda.

- Não esteve presente por motivos justificados a Srª. Vereadora Diana Xavier de Almeida.

- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram 10 horas.

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ORDEM DO DIA

1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por maioria com a abstenção do Sr. Arq. Carlos Lacerda aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara.

- Mais foi deliberado, por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artº 91º do diploma atrás referido, que a acta, ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho.

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OBRAS PARTICULARES

2. PROCESSO DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. -

- Despachos de deferimento proferidos pelo Sr. Vice – Presidente da Câmara Municipal, por subdelegação de competências atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em 22/01/2002:

Processos	Requerente	Objecto de Despacho
92/2001	Manuel Salgado & Irmão, Lda	Aprovação do projecto de alterações nos termos do parecer técnico a folha 194.
08/2003	José João Carreira de Sousa	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 256.
31/2002	António de Almeida Santos	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 275.
04/2003	José de Jesus Graça	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 180.
33/2003	José de Augusto Pereira	Aprovação do projecto de arquitectura nos termos do parecer técnico a folha 45.
44/2003	Aires da Fonseca Quintais	Aprovação da alteração do uso do R/C de edifício já construído nos termos do parecer técnico a folha 46.
16/2003	Nelso Augusto da Silva Correia	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 50.
40/2002	Mário Mercês Augusto.	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 153.
80/2002	Jaime Sobral Mesquita Gouveia	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 153.
105/2001	António Manuel Ramos Moreira	Reapreciação de Processo Caducado - Aprovação do projecto de arquitectura e de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 117.

38/2003	Décio Loureiro Domingues	Aprovação da legalização de uma moradia nos termos do parecer técnico a folha 41.
06/2003	António Manuel Carvalho Neves	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 209.
106/2002	Maria Celeste Costa Nascimento	Aprovação do projecto de arquitectura nos termos do parecer técnico a folha 67.
91/2002	Manuel de Jesus Rua	Aprovação do projecto de arquitectura nos termos do parecer técnico a folha 78.
19/2003	Maria Teresa Cruz Rodrigues Almeida	Aprovação do projecto de especialidades nos termos do parecer técnico a folha 230.

- Despachos de deferimento proferidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, por delegação de competências atribuídas pela Câmara Municipal em 15/01/2002:

CONSTRUÇÃO DE MUROS DE VEDAÇÃO

Processos	Requerente	Objecto de Despacho
47/2003	José Domingues Carvalho	Autorizado nos termos do parecer técnico a folha nº3.

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento.

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3. INFORMAÇÃO PRÉVIA:

- Proc.º n.º 5/2003 de José Manuel Fonseca, para construção de um aviário no lugar de Santa Bárbara em Sarzeda.

- Para o assunto em referência, foi presente o parecer da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor se transcreve: -

- " Foi consultado o Sr. Veterinário Municipal que emitiu o parecer constante a folha 18 deste processo e onde se pode constatar a sua viabilização à localização pretendida.  Em termos de Plano Director Municipal o terreno em causa situa-se em solo de uso florestal – espaço cinegético a criar, que se rege pelas condicionantes da zona não urbanizável. - Assim sendo, nos termos do Art.º 37º do R.P.D.M., condições de construção, a pretensão poderá ser viável desde que demonstrado o seu interesse para a economia do Concelho, reconhecido pela Assembleia Municipal, uma vez tratar-se de uma actividade de produção agro-alimentar, em nosso entender, similar a uma unidade industrial isolada com programa especial, não enquadrável nas zonas de construção e de natureza complementar do uso agro-florestal. - Informa-se ainda que a aprovação final do projecto carecerá de memória descritiva exaustiva e completa nos termos da Portaria nº 206/96 de 07 de Junho e, também, do parecer favorável do Instituto de Protecção da Produção Agro Alimentar (IPAA).

- Concluindo, é nosso parecer que não haverá inconveniente na viabilização da pretensão, devendo para isso ser reconhecida como de interesse municipal. - À decisão da Câmara Municipal

- José M. Soeiro N. Correia Alves, Engenheiro Civil ".

DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade considerar o pedido de interesse para a economia do concelho devendo ser presente à Assembleia Municipal nos termos do artº 37º do Plano Director Municipal.

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- Procº n.º 6/2003 de Alberto da Silva Fernandes, para construção de habitação unifamiliar, no lugar de Lages ou Cruzeiro em Chosendo.

- Para o processo em referência, foi elaborado o parecer de 03/06/02, da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, cujo teor se transcreve: -

- A pretensão pode inserir-se nos requisitos exigidos pelo Art.º 37º n.º 1 alínea b) do Regulamento do P.D.M. de Sernancelhe, uma vez que o terreno se encontra na extremidade Sul de um arruamento com várias construções já erigidas, servindo-lhe de remate.

- O arruamento encontra-se pavimentado até à proximidade do terreno, bem como se encontram as necessárias infra estruturas (água, electricidade e telefones) nas proximidades, pelo que proponho a aprovação da viabilidade solicitada nesta informação prévia, tendo no entanto como condicionantes:

- Que a construção mostre um alinhamento paralelo ao arruamento em causa, guardando o necessário afastamento;

- Que o requerente assegure, a suas expensas, a construção e manutenção das infra-estruturas necessárias, bem como a correcta pavimentação do espaço em falta;  À decisão da Câmara Municipal.  José M. Soeiro Correia Alves, Engenheiro Civil ".

DELIBERAÇÃO: Face à análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de informação prévia nos termos do parecer técnico.

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- Proc.º n.º 4/2003 de Maxilazer – Animação Turística, Lda, para ampliação de um pavilhão de exposição e produtos regionais, no lugar de Trigueira em Penso.

- Para o processo supra referenciado, a Divisão Técnica de Obras e Urbanismo elaborou a informação de 2003/06/02, cujo teor se transcreve:

- 1. " A pretensão encontra-se inserida em zona não urbanizável e de área paisagística a proteger.

- 2. O Plano em vigor pelo qual se pode reger a apreciação é o Plano Director Municipal de Sernancelhe. -

- 3. Assim, e tratando-se de um empreendimento turístico e comercial, o mesmo não pode ser enquadrável nos pressupostos que autorizam a construção, em conformidade com o artigo 37º do RPDMS. - 4. Face ao atrás exposto emite-se parecer desfavorável à pretensão.  Joaquim Carlos F. F. Saldanha, Engenheiro Civil ".

DELIBERAÇÃO: Face à análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por maioria aprovar o processo nos termos da alínea e) do artigo 37º do PDM com o voto contra do Sr. Vereador Carlos Manuel Pestana Lacerda.

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4. LOTEAMENTOS:-PROC.º N.º 06/2000, DE TERESA DE JESUS LINO - INFRA-ESTRUTURA DE ELECTRICIDADE DO LOTEAMENTO DO CHOUPO – FONTE ARCADA.

- Para o processo em epígrafe, foi presente a informação do serviço técnico de obras e urbanismo, cujo teor se transcreve:

- " Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a informar: - O requerente, apresentou o projecto de alterações do traçado, de modo a aproveitar os apoios existentes (postes de betão) para a colocação dos cabos, assim como o aproveitamento das armaduras de iluminação existentes no local.

- A alteração proposta teve a aprovação da EDP, tendo a respectiva empresa calculado o valor para efeitos de caução na importância de 35 500,00 euros mais IVA.

- O projecto da parte eléctrica, aprovado inicialmente tinha como valor para efeitos de caução a importância de 40 402,63 euros.

- Pelo exposto, verifica-se que os trabalhos previstos no presente projecto aprovado, não precisam de reforço de caução uma vez que os mesmos se encontram caucionados num valor superior pela EDP.

- João Pedro Aguiar Rebelo Mateus, Técnico de Const. Civil ".

- Face ao exposto o Sr. Chefe de Divisão Eng.º José Manuel Correia Alves emitiu o parecer de 09/06/2003, cujo teor se transcreve:

- " Face à informação supra, apenas entendo ser de dar conhecimento à Câmara Municipal, uma vez que não há implicações a nível de caucionamento da obra em questão, sendo a alteração viável e já aprovada pela CENEL ". 

DELIBERAÇÃO: Face à análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade tomar conhecimento do parecer supra.

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OBRAS MUNICIPAIS

 

5. ZONA SOCIAL E DESPORTIVA DE FERREIRIM – 1ª FASE:

TRABALHOS A MAIS DERIVADOS DE ERROS E OMISSÕES DO PROJECTO.

- Para o assunto em referência foi presente a informação técnica de 09/06/03, do seguinte teor:

- Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a informar:

- a) A obra em questão foi consignada por preço global, o que confere ao empreiteiro o direito de apresentar dúvidas e esclarecimentos no prazo legal consagrado na Lei (66 dias, no mínimo 15 após a consignação); assim sendo e como a consignação foi efectuada em 17 de Fevereiro de 2003, a reclamação apresentada em 13 de Março de 2003, sendo por isso aceitável. - b) Em relação ao teor da reclamação, quanto aos erros e omissões no projecto, e depois de ouvirmos o projectista e se efectuarem reuniões em obra com todos os intervenientes, foi solicitada uma primeira análise da situação ao técnico Artur Santos, a fim de se poder propor a melhor resolução à Câmara Municipal. Assim e depois de analisado o problema conforme se referiu, sou de parecer que:

- 1) Há efectivamente, alguns erros e omissões no projecto, que levam à necessidade de contratar alguns trabalhos a mais, nomeadamente:

- Escavação e aterro de terras sobrantes: há erro de projecto, pois foi necessário escavar mais 802,68 m3 de terra para implantação das bancadas e transportar as terras a vazadouro no terreno, assim sendo e dadas as características do terreno a escavar e a distância a transportar, considerando os preços de mercado, cerca de 4 Euros/m2, orça este trabalho a mais, já executado porque era indispensável à obra em 3 210,72 Euros. - Alvenarias de 15: Há um pequeno erro de medição no projecto, concordando-se com mais 19 m2, o que a preços de contrato orça em 217,28 Euros.

- Quanto ao reboco dos tectos, concordo com a opinião do Sr. Artur Santos, uma vez que dado o pequeno volume de trabalho necessário se considera que a obra ganha em qualidade, orçamentando-se o acréscimo de custos, considerando o reboco e pintura, de 475 Euros. - Parte eléctrica: há um erro de medição, são necessárias 4 armaduras, o que a preço do contrato se traduz em mais 119,96 Euros.

- Lintel de fundação: foi um trabalho já executado por ser indispensável à obra, o valor adequado face aos valores de mercado é de 215,54 Euros.

- Acabamento das bancadas: colocação de uma camada nivelante e revestimento argamassa cimentícia, conforme registo no livro de obra: é indispensável ao bom acabamento da obra e foi omisso no projecto, para este trabalho propõem-se um valor global de 2750 Euros. - Ventilação natural: não foi prevista no projecto, mas é indispensável ao bom funcionamento das instalações, resolve-se com a colocação de 6 grelhas metálicas em pontos já definidos em obra, o custo deste trabalho global orça os 450 Euros.  Drenagem de águas pluviais: não foi medido o trabalho embora apareça no projecto, é indispensável à garantia de boa durabilidade da obra, orça-se em cerca de 7 200 Euros.

- Impermeabilização de muros enterrados: não foi considerada no projecto, mas é indispensável para a durabilidade da estrutura, consiste na colocação de tela impermeável no tardoz dos muros e colocação de geodreno: orça em cerca de 1 825 Euros.  Assim, consideram-se como necessários para o bom acabamento da obra trabalhos no valor de 16 713,50 Euros, dos quais 3 426,26 já se encontram efectuados em obra. - Este valor de trabalhos a mais corresponde a um acréscimo de 7,4% em relação ao custo inicialmente previsto, pelo que proponho a sua aprovação uma vez que é regulamentar face ao Dec. Lei n.º 59/99 de 02/03.

- José M. Soeiro N. Correia Alves, Engenheiro Civil ".

DELIBERAÇÃO: face à análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar os trabalhos a mais de acordo com a informação supra.

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6. CALCETAMENTO DE 9, 000 M2 DE ARRUAMENTOS NA ÁREA DO CONCELHO:

AUTO DE MEDIÇÃO Nº 4.

- Foi presente o auto de medição n.º 4 da obra mencionada em epígrafe, no valor de 35.614,35 Euros (Trinta e cinco mil seiscentos e catorze euros e trinta e cinco cêntimos), para efeitos de aprovação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o auto de medição n.º 4 da obra em referência. -

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

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7. ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES. -

- Foi presente a 10ª alteração ao Orçamento da Despesa, Plano Plurianual de Investimentos e 1ª alteração ao Plano de Actividades do seguinte teor: -

- " Propõe-se a 10ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento com objectivo de reforço das dotações definidas dos projectos adiante discriminados, em resultado da sua execução física e financeira:

Reforços

35/2003 – Zona Social e Desportiva de Ferreirim 29.697,15 €

71/2002 – Arruamentos 100.000,00 €

129.697,15 Euros

Anulações

29/2002 – Arranjos Urba. Do Loteamento do Picoto 129.697,15 €

129.697,15 Euros

- Propõe-se a 1ª alteração ao Plano de Actividades Municipal com objectivo de reforço das dotações definidas dos projectos adiante discriminados, em resultado da sua execução física e financeira:

Reforço

16/2003 – 1ª Feira do Livro - Locação de Outros Bens 142,20 €

142,20 Euros

Anulações

18/2003 – 1ª Feira do Livro – Outros Serviços 142,20 €

142,20 Euros

- Na sequência da 10ª alteração ao Plano Plurianual de Investimento propõe-se a aprovação da 10ª alteração ao orçamento da Despesa que se consubstancia na anulação e reforço das seguintes rubricas:

Reforços

SO /07010401– Viadutos, Arruamentos e Obras Comp. 100.000,00 €

SO/07010406 – Instalações Desportivas e Recre. 29.697,15 €

129.697,15 Euros

Anulações

SO/ 07010499 – Outros 129.697,15 €

129.697,15 Euros

- Na sequência da 1ª alteração ao Plano Actividades Municipal propõe-se a aprovação da 10ª alteração ao orçamento da Despesa que se consubstancia na anulação e reforço das seguintes rubricas: -

Reforço

SO/020208 – Locação de outros bens 142,20 €

142,20 Euros

Anulações

SO/020225 – Outros Serviços 142,20 €

142,20 Euros

- Propõe-se, ainda, as seguintes anulações e reforços do orçamento corrente da Despesa:

Reforços

SO/ 030601 – Outros Encargos Financeiros 2.000 €

SO/ 020208 – Locação de Outros Bens 2.000 €

4.000 Euros

Anulações

SO/ 020121 – Outros bens 4.000 €

4.000 Euros

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 10ª alteração ao Orçamento da Despesa, Plano Plurianual de Investimentos e 1ª alteração ao Plano de Actividades.

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8. CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO PARA A COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO.

- Foi presente o ofício do Instituto de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, a enviar cheque n.º 3300007554 sob o Banco Totta & Açores, no valor de 49,88 Euros (quarenta e nove euros e oitenta e oito cêntimos), para constituição do fundo de maneio, a atribuir à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. -

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a constituição do fundo de maneio nos termos propostos.

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SERVIÇO DE ACÇÃO SOCIAL E CULTURAL

 

9. REGULAMENTO DOS APOIOS PARA HABITAÇÃO DOS AGREGADOS FAMILIARES CARENCIADOS: FELISBELA OLIVEIRA, RESIDENTE EM ESCURQUELA. -

- Foi presente o processo em referência no âmbito do Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município em vigor, que trazia junto a informação de 21 de Maio de 2003 do Serviço de Acção Social e Cultural, do seguinte teor:

- " INFORMAÇÃO

- No âmbito do Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município em vigor apresentamos a seguinte situação: -

Dat. Nasc.: 08/11/1948

Est. Civil: Viúva

Profissão: Doméstica

- À consideração superior,

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder o subsídio nos termos da informação supra.

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1. REGULAMENTO DOS APOIOS PARA HABITAÇÃO DOS AGREGADOS FAMILIARES CARENCIADOS.

ARMANDINA DE JESUS, RESIDENTE EM ARNAS.

- Foi presente o processo em referência no âmbito do Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município de Sernancelhe em vigor, que trazia junto a informação de 06/06/2003, do Serviço de Acção Social e Cultural do seguinte teor:

II – Identificação do Agregado Familiar

- À consideração superior,

DELIBERAÇÃO: A Câmara deliberou por unanimidade conceder o subsídio nos termos do parecer supra.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 11 horas e 40 minutos, da qual se lavrou a presente acta aprovada no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e por mim, Técnico Superior de 1ª classe que a secretariei.

O Presidente da Câmara

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(José Mário Almeida Cardoso)