ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

INDICE

1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

2. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHOS AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:

3. INFORMAÇÃO PRÉVIA

4. PROGRAMA SOLARH:

5. LOTEAMENTOS:

6. HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

7. BENEFICIAÇÃO DA E.M. 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA ---------- MULTA POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS.

8. BENEFICIAÇÃO DA E.M. 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA.

9. OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO PICOTO E ZONA ENVOLVENTE .

10. CENTRO DE ARTES. – PONTO DE SITUAÇÃO DA OBRA; PROPOSTA DE SUSPENSÃO DA OBRA POR TEMPO INDETERMINADO.

11. ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERNANCELHE.

12. DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

13. ALTERAÇÃO Nº 4 AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

14. AMBULA – CENTRO DE APOIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE.

ABERTURA

----- Aos catorze dias do mês de Maio de dois mil e dois, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Sr. Vice – Presidente, José Domingues Carvalho e os senhores Vereadores Carlos Silva Santiago, Arqtº. Carlos Manuel Pestana Lacerda e Engª. Maria Dulce Lapa Sobral.

----- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram 14 horas.

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ORDEM DO DIA

1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

----- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara.-------- Mais foi deliberado por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º do diploma atrás citado, que a acta ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho

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DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO

OBRAS PARTICULARES

2. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHOS AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO OU SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:

Despachos de deferimento de acordo com as informações técnicas dos serviços:

Processos	Requerente	Objecto de Despacho
15/2002	Vasco da Silva Aparicio Gomes	Aprovação Arquitectura
16/2002	Fernando Pereira do Nascimento	Aprovação Arquitectura
24/2002	José Manuel Leitão Serôdio	Aprovação Arquitectura
109/2001	Teresa Paixão Rodrigues e Outros	Aprovação Final
101/2001	Fernando de Lucena e Outros	Aprovação Final
92/2001	Manuel Salgado e Irmão lda	Aprovação Final
127/2001	Lídia Maria Rebelo Portinha Santos	Aprovação Final
130/2001	Cristina Maria Monteiro Henriques	Aprovação Final

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento

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3. INFORMAÇÃO PRÉVIA:

----- Procº nº 25/2001 de Guilherme António Lourenço Lima, para construção de um bar/restaurante e moradia unifamiliar.

----- Para o assunto em epígrafe, o Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo, elaborou um parecer datado de 02/04/18, cujo teor é o seguinte:

----- " Depois de analisado o processo verificou-se que a área do terreno em questão se encontra omissa na classificação de solos do Plano Director Municipal, embora o Artº 2º do Regulamento do mesmo P.D.M. refira que o mesmo abrange a área correspondente ao território do município de Sernancelhe, neste caso o parecer a efectuar terá de se basear na Lei Geral (Dec. Lei nº 555/99 de 16/12 com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei nº 177/2001 de 04 de Junho).

----- Assim sendo e de acordo com o nº 2 do Artº 3º da Portaria nº 1110/2001 de 19/09, foi solicitado ao requerente que instruísse o processo com os pareceres sobre a capacidade de uso do solo emitidos pelos serviços competentes para o efeito (Comissão de Reserva Agrícola Nacional e Comissão de Reserva Ecológica Nacional), o que viria a acontecer em 18/03/2002 e 19/03/2002.

----- A área em questão é omissa no P.D.M. de Sernancelhe e, de acordo com os documentos atrás referidos, não faz parte da R.A.N. e a Direcção Regional de Agricultura de Trás os Montes não viu qualquer inconveniente na sua utilização não agrícola (conforme documento e folha 24 deste processo), e cumulativamente e da mesma forma e situação á R.E.N. (Conforme parecer a folha 31 deste processo).

----- A pretensão do requerente é de poder vir a apresentar projecto e construir uma habitação unifamiliar e em complemento, recuperando a construção clandestina actualmente a servir de curral, efectuar um "complexo hoteleiro" com café e restaurante.

----- Nesta situação e dados os factos atrás constatados, e uma vez que, na inexistência de classificação da zona em termos de Plano Director Municipal, não se poderão legalmente, impor medidas urbanísticas que condicionem totalmente a pretensão do requerente, mas tão só disciplinando-a dentro do normativo regulamentar urbanístico e de construção em vigor para os referidos casos, pelo que entendo que a Câmara Municipal poderá aprovar a pretensão nos seguintes termos e condições:

----- a) O requerente obtenha o fraccionamento da propriedade, de forma a constituir duas parcelas; uma parcela onde possa vir a edificar a habitação unifamiliar, outra onde possa vir a legalizar o restaurante/café.

----- b) O requerente, na fase de projecto, apresente para licenciamento dois processos independentes, um instruído nos termos correntes, de acordo com a legislação em vigor, para a construção da habitação unifamiliar, e outro nos termos da legislação específica para o empreendimento de restaurante e café (Dec. Lei nº 168/97 de 04/07 com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 139/99 de 24/04).

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do processo, o executivo deliberou por unanimidade nos termos do parecer técnico aprovar o processo supra.

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4. PROGRAMA SOLARH:

----- Procº. nº. 19/2002 de Maria José Campos Loureiro Dias – Aprovação de orçamento de obras e respectivo relatório técnico, nos termos do nº 2 do Artº 6º do Dec.Lei nº 39/02.

----- Para o assunto em epígrafe, o Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo, elaborou o Relatório Técnico nos termos do nº 3 do Artº 6º do Dec.Lei nº 39/2001 de 09/02, cujo teor é o seguinte:

-----Relativamente ao assunto em epígrafe, e nos termos do nº 2 do Artº 6º do Dec. Lei nº39/2001 de 9 de Fevereiro, passa-se a analisar o caso do processo nº 19/2002, de que é requerente a Sra. Maria José Campos Loureiro Dias, residente no lugar de Amoreira - Forca, Carregal:

1. O estado de conservação do prédio urbano em questão a financiar é deficiente, verificando-se a necessidade de obras, essenciais para a garantia de condições de habitabilidade.

Trata-se de uma construção antiga com muitas deficiências de isolamento e salubridade.

Falta-lhe uma cobertura com material impermeável, já que o existente devido á idade se encontra sem condições de estanqueidade, bem como a estrutura em madeira se encontra a necessitar reparação e reforço.

Ainda no exterior nas paredes em pedra solta e de forma a garantir algum isolamento térmico e impermeabilização deverá proceder-se ao fechamento das juntas secas.

No interior falta reboco e pintura em alguma área habitacional e construir um espaço destinado a cozinha e instalação sanitária, áreas até agora inexistentes.

As escadas e patamar de acesso á habitação poderão ser beneficiadas.

Poderá ser colocada nova porta exterior na cozinha.

É necessária a colocação de novo forro em madeira e porta interior, de forma a permitir transformar o espaço em quarto de dormir.

2. Destas obras são consideradas prioritárias, a remodelação da cobertura e o reboco e pintura interior, a construção da cozinha e da instalação sanitária, colocação de forro e portas interiores, de modo a conferir á habitação as condições mínimas de habitabilidade e salubridade. As referidas obras orçaram pelo construtor em 9 473,57 Euros, o que se entende como razoável e dentro dos preços de mercado, no entanto, estimam-se as obras essenciais no mesmo valor e da seguinte forma:

Entende-se como tempo suficiente para a execução da obra 4 meses.

Total das obras prioritárias = 9 022,45 Euros

Incluindo IVA = 9 022,45 * 1,05 = 9 473, 57 Euros

Valor total da obra = Nove Mil e Vinte e Dois Euros e Cinquenta e Sete Cêntimos

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do processo, o executivo deliberou por unanimidade aprovar nos termos do parecer técnico o processo supra.

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1. LOTEAMENTOS:

----- Procº. nº 01/2000 de José Manuel Leitão Serôdio.

----- Redução de caução sobre as obras de urbanização no loteamento urbano " tapada da calçada B "; Pedido de prorrogação de prazo para a sua conclusão.

----- Para o assunto em epígrafe, o Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo, elaborou o parecer datado de 02/05/06, cujo teor é o seguinte:

1. A prorrogação da licença de obra de urbanização por mais seis meses conforme o solicitado.
2. O reforço da caução residual de 10% obrigatória, para um valor final de 25 000 Euros, a libertar com a recepção definitiva da obra.

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do processo, o executivo deliberou concordar por unanimidade com o parecer supra. Contudo considera que a denominada recepção provisória se trata efectivamente apenas de um auto de vistoria e por conseguinte com o tratamento legal que daí resulta.

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1. HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.

----- Procº nº 190/2002 de Maria Paula de Sousa Azevedo – Pedido de alargamento de horário de funcionamento.

----- Foi presente o processo mencionado em epígrafe, que trazia junto o parecer do Chefe de Divisão do Serviço de Obras e Urbanismo, cujo teor é o seguinte:

----- " O parecer da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo é favorável ao alargamento, uma vez que os requisitos exigidos no nº 3 do regulamento do horário de funcionamento do Concelho se observam cumulativamente e foram consultadas as entidades lá referidas tendo todas dado parecer favorável que se anexa:

----- Junta de Freguesia de Vila da Ponte.

-----   Deco .

----- Unisnor.

----- Pelo que se propõe a aprovação da pretensão do requerente.

DELIBERAÇÃO: Face ao parecer supra, o executivo deliberou por unanimidade aprovar a referida pretensão de acordo com o parecer.

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OBRAS MUNICIPAIS

2. BENEFICIAÇÃO DA E.M. 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA
3. MULTA POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS.

----- Foi presente uma nota descritiva e justificativa dos prazos de execução da empreitada na obra mencionada em epígrafe.

----- INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS:

----- 1)" Introdução – Refere-se a presente, à justificação apresentada pela firma Pavia, respeitante a prazos por aplicar em prorrogações na obra " Beneficiação da E.M. 505, entre Ferreirim e Escurquela ".

2) Justificação dos prazos – Relativamente a este assunto, e no que diz respeito aos seus pontos 2.1 e 2.2, posso informar que se encontram contabilizados também os trabalhos de terraplanagens e de execução de bases granulares, pois nos 30 dias indicados para conclusão da obra, os mesmos foram calculados de acordo com o nº. 3 do artigo 151º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março.

----- Em resposta ao ponto 2.3, importa referir que os muros se encontravam concluídos em 12 de Outubro de 2001, bem como referir que à altura do prazo dado de uma semana à logística da empresa para mobilização dos meios para a obra, o mesmo não foi contestado. -----Relativamente ao ponto 2.4, não existe conhecimento de quaisquer subempreiteiros em obra.

3) Factos complementares – Ainda assim foram contabilizados como prorrogação ao empreiteiro (para efeitos de prazo) 31 dias, tendo sido os mesmos introduzidos para efeitos de pagamento ao empreiteiro".

DELIBERAÇÃO: Os serviços técnicos informam que a obra se encontra finalizada e foram supridas as deficiências encontradas. Não houve prejuízos de maior para a C.M. Assim por unanimidade releva-se o pagamento da multa deferindo a pretensão do empreiteiro registado sob o livro 49, nº. 694, F3.48.

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4. BENEFICIAÇÃO DA E.M. 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA.

----- Foram presentes os autos de medição nºs. 13, 14 e 15 da obra supra, para efeitos de aprovação no valor, respectivamente, de 195.227,59 euros, 28.746,37 euros e 10.734,16 euros.

DELIBERAÇÃO: Aprovados por unanimidade.

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5. OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO PICOTO E ZONA ENVOLVENTE .

----- Foi presente um parecer do Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo, sobre projecto de arquitectura e arranjos exteriores da obra mencionada em epígrafe, cujo teor é o seguinte:

1. -----" A Câmara Municipal deliberou a aprovação, por unanimidade, do estudo prévio em reunião de 11/09/2001, de acordo com informação técnica de 01/08/2001.

De qualquer forma o acerto efectuado obedece ao prescrito na alínea a) b) e d) na íntegra; uma vez que é efectuado na continuidade imediata das zonas previstas no P.U. e as infra-estruturas existentes permitem essa ampliação (unicamente existente é a variante já construída que prevê a ligação ao arruamento a construir); as alterações efectuadas cabem no previsto no art.º 97º do Dec. Lei nº 380/99 de 22/09, por se tratar de alterações de natureza técnica com meros ajustes do Plano ( conforme se poderá constatar na planta de sobreposição do projecto sobre o P.U. aprovado).

Trata-se de correcções de plantas devido a algumas incongruências no referido Plano (elaborado à esc: 1/2000) face à elaboração concertada do Projecto de loteamento (esc: 1/500) onde se verificou a necessidade de corrigir determinadas áreas e limites de intervenção, não se alterando em nada as áreas de construção previstas (não especificados no P.U.) e garantindo-se o cumprimento de todos os índices urbanísticos previstos no P.U. (definidos no seu art.º 5º).

Realce-se ainda que as áreas ampliadas são de protecção aos lotes sendo por isso isentas de construção e movimento de terras, servindo apenas para o fim destinado.

• 1º - Implantação de uma estrutura moderna e evolutiva na senda dos Parques Empresariais, já testados e confirmados no Norte de Espanha (Galiza) e que têm como modelo, não o estreito leque opcional que proporcionavam os "antigos" Parques Industriais Portugueses, mas uma filosofia mais abrangente e dinâmica constituída nos polígonos Industriais, mais tarde Parques Empresariais.
• 2º - Permitir, com esta abertura e amplitude, a rentabilização do dinheiro público a investir, promovendo a fixação de variados ramos industriais mas também de comércio e serviços, criando uma estrutura moderna e nos moldes evolutivos que têm dado resultados comprovados em outras partes da Unidade Europeia.

- 3º - Permitir a rentabilização deste espaço não só a nível local e regional, e, em caso de necessidade, permitir a sua inclusão numa rede de Parques Empresariais Norte de Portugal – Galiza, captando o interesse e movimento exterior de modo a fomentar e permitir a criação de postos de trabalho na região e absorver transformar matéria prima local (agro indústrias).

- 7º - De forma a tornar o projecto operacional, sustentado e evolutivo, foram

consideradas como essenciais e adequadas 3 fases na sua vida; correspondendo a 1ª à execução da zona empresarial propriamente dita; a 2ª à construção da rede de ligação ao centro e consolidação da industria existente e construção do equipamento de apoio ao parque empresarial: a 3ª e a correspondente à zona habitacional, contemplando o loteamento urbano e rede de ligação viária da variante ao centro de Ferrerim.

4. Proposta concreta da solução refutada legal e ajustada às circunstâncias;

1. Correcção do regulamento do Plano de Urbanização do Picoto, em Ferrerim, Publicado no DR nº 44, I série B), de 21/02/2001, no seu artigo 22º no que diz respeito aos equipamentos colectivos, introduzindo um 3º ponto onde se viabiliza a substituição da zona existente, e consagrada no Plano, por outra de, pelo menos, iguais características, dentro da freguesia de Ferrerim, e afectas à mesma utilização, viabilizando, assim, legalmente a eliminação do espaço existente.

Tal alteração cabe no previsto na alínea e) do nº 2 do Art.º 97º do Dec. Lei nº 380/99 de 22/09 por se tratar de uma alteração sujeita a regime simplificado, devendo estar concluída no prazo de 90 dias, pela C. Municipal, através da reformulação do regulamento e plantas na parte afectada, dando disso conhecimento à Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) e assegurando a respectiva publicidade nos termos do art.º 148º e 199º do mesmo diploma (publicação no DR) publicação em 2 formas diárias e num serviço de grande expansão nacional) no boletim municipal e num jornal regional).

2. Correcção da área de intervenção bem como da localização rigorosa dos espaços urbanísticos e rede viária: tratam-se de alterações de natureza técnica que se traduzem em meros ajustes do plano (conforme prevê a alínea d) do nº 1 do Art.º 97º do DL 380/99 de 22/09, devendo por isso ser reformulados mesmo, através da correcção das plantas na parte afectada, e concluídas no prazo de 90 dias, disso dando conhecimento à CCRN, assegurando a sua publicidade conforme atrás explicado em 1).
3. Em relação à aprovação, pela C.M., da operação de loteamento apresentada, e de acordo com o DL 555/99 de 16/02 com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/01 de 04/02, uma vez que, não se revestindo a 1ª fase do projecto, da figura de Parque Industrial prevista no Dec. Lei nº 232/92 de 22/10 (que o define como uma aglomeração planeada de actividades industriais, cujos estabelecimentos visam a prossecução de objectivos de desenvolvimento industrial) conforme se explica na alínea d) parte 1 a 4) deste parecer, entendemos que, de acordo com o Art.º 7 do dec. Lei 555/99 de 16/12, a Câmara Municipal tem competência para aprovar o projecto técnico de loteamento; Apesar de subsistir neste momento o problema da legitimidade sobre os terrenos, assunto que está a ser tratados pela C.M. com a negociação e aquisição ( em caso de serem goradas, poderá recorrer á expropriação por utilidade pública), o que nada obsta à aprovação do referido projecto, que, de acordo com nos pontos 1 e 2 anteriores, será a concretização de um instrumento de ordenamento territorial municipal já aprovado e em vigor.

O Alvará de loteamento será posteriormente efectuado, depois de legalmente concretizados os negócios que conduzirão á propriedade dos terrenos em questão.

Sob proposta da Câmara Municipal deverão estas alterações ao P.U. Picoto – Ferreirim ser aprovadas pela Assembleia Municipal ".

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do assunto, o executivo deliberou por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura da operação de loteamento do Picoto e zona envolvente e propor a alteração do Regulamento do Plano de Urbanização Picoto, nos termos do parecer à Assembleia Municipal.

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1. CENTRO DE ARTES.

PONTO DE SITUAÇÃO DA OBRA; PROPOSTA DE SUSPENSÃO DA OBRA POR TEMPO INDETERMINADO.

----- Foi presente uma informação do Chefe de Divisão do serviço técnico de obras e urbanismo, relativamente ao assunto em epígrafe, cujo teor se transcreve:

----- " Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a informar:

----- Conforme Vossa Ex.ca tem conhecimento e tem por mim sido informado a obra em questão tem vindo a decorrer desde o início com alguns problemas de ordem técnica e legal.

----- A coordenação do processo foi entregue ao Sr. Arq.to Caetano que a tem vindo a exercer até á data.

----- O que acontece é que devido á fraca qualidade do projecto apresentado a concurso, e dada a contingência temporal para se conseguirem os financiamentos não havia possibilidade física para nessa altura serem corrigidos, uma vez que até essa data eu nem sequer conhecia o referido projecto por não ter estado ligado á sua condução aquando da elaboração.

----- Depois de nos virmos a aperceber da gravidade da situação temos tomado as medidas que se poderão constatar no processo da obra, nomeadamente a de convocar a equipa projectista para tentarmos solucionar o problema.

----- Dessas reuniões e acções, conseguiu-se apurar que a obra neste momento apresenta um volume de trabalhos a mais, devido a erros e omissões no projecto, de volume considerável (cerca de 15 a 20% do valor da adjudicação) e que terão de ser objecto de novo contrato e visto do tribunal de contas.

-----No sentido de "estancar" o problema evitando que este tome proporções que possam fazer, efectivamente perigar o sucesso da obra, já que estão em causa os apoios comunitários AIBT Douro, propus na última reunião que se remodelasse o projecto de forma a poder apurar desde já as obras em falta.

-----Os trabalhos a mais já efectuados estão contabilizados, falta apurar, de acordo com a remodelação do projecto, os que se necessitam ainda contratar para a conclusão da obra.

----- Ficou combinado com a firma projectista que no prazo de 30 dias após receberem todos os elemento necessários, apresentariam o dito estudo e projecto.

----- Recebemos essa confirmação em 08 de Maio último, confirmando a entrega dos elementos descritos para o dia 07/06/02.

----- Como resulta da acta da reunião e uma vez que os trabalhos em falta são representativos e a sua execução se torna difícil de prever sem o novo estudo, proponho, nos termos do Art.º 186 do Dec. Lei n.º 59/99 de 02/03, que suspenda a execução da obra por o período de 5 semanas, até se poder apurar, com alguma certeza , o volume de trabalhos a mais necessário e o rumo técnico e legal a tomar na obra.

Esta suspensão reveste uma prorrogação de prazo legal para o empreiteiro, desajustando o previsto na programação de execução financeira, mas será preferível á actual situação indefinida em que se encontra.

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do processo, o executivo deliberou por unanimidade aprovar a suspensão da obra e estranhar e lamentar o facto, uma vez que, tal situação pode resultar dum mau acompanhamento do projecto e da obra.

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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1. ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERNANCELHE.

----- Foi presente o ofício nº 077/02 datado de 02/04/29, da Associação supra, solicitando à Câmara Municipal a atribuição de um subsídio extraordinário para aquisição de material de socorro no valor de 2.500 euros.

DELIBERAÇÃO: Após análise do assunto exposto, o executivo deliberou por unanimidade aprovar o pedido de subsídio acima citado no valor de 2 500 euros.

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1. DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

----- Foi presente o parecer de 22/03/02, com o registo de entrada nº 1519, sobre o Plano de Pormenor de Fonte Arcada. II fase emitido pela Entidade acima mencionada.

DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento.

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1. ALTERAÇÃO Nº 4 AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

----- Foi presente uma proposta de alteração ao orçamento da despesa e ao plano plurianual de investimentos do seguinte teor:

----- Ao abrigo do ponto 8.3.2.1. e 8.3.2.2. do POCAL, propõe-se ao orgão executivo as seguintes modificações ao orçamento da despesa e ao plano plurianual de investimentos, a saber:

----- Modificação nº 4 – Alteração ao orçamento da despesa.

----- Reforço das rubricas orçamentais com as classificações económicas 01.05 –Pensões – no valor de 1.500,00 euros, 02.02.04.03 – Bens não duradouros – outros – no valor de 4. 988,00 euros e 07.02.03.06 – Edifícios e outras construções – captação, tratamento e distribuição de água – no valor de 4.988,00 euros, por anulação de igual montante das rubricas 020309 – Estudos e consultadoria e 07020302–Esgotos.

----- Modificação nº 4 – Alteração ao plano plurianual de investimentos.

----- Propõe-se o reforço do projecto " 01 01 - Ampliação de rede ". no valor de 4. 988,00 euros, por anulação de 4. 988,00 euros, no projecto " 01 02 – Grandes reparações na rede de esgotos " no valor de 4. 988,00 euros.

DELIBERAÇÃO: Face ao exposto e após análise do assunto, o executivo deliberou por unanimidade aprovar as alterações nº.4 ao orçamento da despesa e ao plano plurianual de investimentos.

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2. AMBULA – CENTRO DE APOIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE.

----- Foram presentes os ofícios do Ambula, referência 01/2002, 02/2002 e 03/2002, respeitantes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, a solicitar a atribuição do subsídio

respectivamente, no valor de 1.723,59 euros, 1.159,24 euros e 1.572, 56 euros.

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade a atribuição do subsídio nos montantes globais referidos.

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ENCERRAMENTO

----- E nada mais havendo a tratar, o Sr. Vice-Presidente declarou encerrada a reunião eram 17 horas e cinquenta minutos, da qual se lavrou a presente acta aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e por mim, _____________________________, Chefe de Divisão em regime de substituição que a secretariei.

O Presidente da Câmara

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