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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE DE TREZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOIS INDICE 1. APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR.2. PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHO DO SR. PRESIDENTE AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 3. ALARGAMENTO E RECTIFICAÇÃO DA EM 506, ENTRE O CRUZAMENTO DE MACIEIRA E O LIMITE DO CONCELHO DE PENEDONO. 4. ALARGAMENTO E RECTIFICAÇÃO DA EM 506, ENTRE O CRUZAMENTO DE
MACIEIRA E O LIMITE DO CONCELHO DE PENEDONO. 5. ACESSO POENTE A CHOSENDO. 6. PROJECTO DOS ARRANJOS EXTERIORES DA CAPELA DA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO EM FERREIRIM. 7. CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL. 8. PROTOCOLOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA NOS TERMOS DA ALÍNEA A DO Nº. 2 DO ARTIGO 66º/99, DE 18 DE SETEMBRO E DO OBJECTIVO 09, PROGRAMA 01, PROJECTO 13 DO PLANO DE ACTIVIDADES. 9. ORÇAMENTO E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DE ACTIVIDADES PARA O ANO DE 2002. 10. PROPOSTA DE REGULAMENTO DOS APOIOS PARA HABITAÇÃO DOS AGREGADOS FAMILIARES CARENCIADOS DO MUNÍCIPIO DE SERNANCELHE.
ABERTURA ----- Aos treze dias do mês de Fevereiro de dois mil e dois, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Sr. Vice – Presidente, José Domingues Carvalho e os Senhores Vereadores Carlos Silva Santiago, Arq. Carlos Manuel Pestana Lacerda e Engª. Maria Dulce Lapa Sobral.
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ORDEM DO DIA
----- Nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 92º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara.-- -------Mais foi deliberado, por unanimidade, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º do diploma atrás citado, que a acta ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho.
oOo DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO OBRAS PARTICULARES
----- Despachos de deferimento de acordo com as informações técnicas dos serviços:
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. oOo OBRAS MUNICIPAIS ALARGAMENTO E RECTIFICAÇÃO DA EM 506, ENTRE O CRUZAMENTO DE MACIEIRA E O LIMITE DO CONCELHO DE PENEDONO. ----- Foram presentes os autos de medição nº. 7 e 8, da obra em epígrafe, para efeitos de ratificação, no valor de respectivamente, 19 007, 94 euros (dezanove mil e sete euros e noventa e quatro cêntimos) e 30 290, 69 euros (trinta mil duzentos e noventa euros e sessenta e nove cêntimos). DELIBERAÇÃO: Ratificados por unanimidade.
oOo ----- Foi presente uma reclamação do Sr. José dos Santos, registada com o nº 6197 sobre expropriações e danos na obra acima citada, que trazia junto uma informação dos Serviços Técnicos, do seguinte teor: ---- 1) "Após deslocação ao local da parcela 42.2, propriedade do Sr. José dos Santos, residente em Chosendo, verificou-se terem sido expropriados mais 28m2 de terreno, bem como terem sido danificados 4 blocos em cimento, sendo o valor em causa de: ----- 28m2 x 5,00 euros = 140,00 euros ----- 4,0 x 12,50 euros = 50,00 euros ----- 2) Assim o valor a pagar é de 190,00 euros ----- Trazia junto o parecer Técnico do Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo, do seguinte teor: ----- "Face à informação supra informo o Sr. Presidente que, no âmbito da empreitada, deverá ser ressarcido o requerente da importância acima mencionada já que se trata de um acerto, verificado em obra ". DELIBERAÇÃO: Face ao assunto exposto e após a sua análise a Câmara Municipal deliberou por maioria e em minuta aprovar a proposta acima transcrita.--------------------- VOTAÇÃO: Abstenção da Srª. Vereadora Maria Dulce Lapa Sobral.
oOo ----- Foram presentes o auto de medição nº. 1 e a factura nº. 1810, da obra em epígrafe, para efeitos de ratificação, no valor de 23 600, 76 euros (vinte e três mil e seiscentos euros e setenta e seis cêntimos). DELIBERAÇÃO: Ratificados por unanimidade. oOo ----- Foi presente a informação técnica de 11/01/2002, sobre o estudo prévio do projecto dos Arranjos Exteriores da área envolvente da Capela de Nª. Srª. da Consolação em Ferreirim, do seguinte teor: ----- " Depois de ouvido o Sr. Padre Diamantino, Pároco de Ferreirim, em reunião de apresentação do projecto base em 29/01/02, entende-se como satisfatório e de mérito a proposta elaborada, pelo que se propõem a sua aprovação e passagem à fase de projecto de execução". ----- " O Sr. Padre propôs, como sugestão, a inserção de um espaço para a sede da banda musical de Ferreirim na zona nascente da zona dos palcos sobre o maciço rochoso existente, que ainda é pertença do mesmo proprietário. ----- " Face a tal proposta que parece viável seria de contactar a mesma equipa projectista no sentido de uniformizar a eventual construção com o espírito que preside ao projecto inicial". DELIBERAÇÃO: Após a análise do processo a Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta aprovar o estudo prévio. ----- Quanto à sugestão do Sr. Padre Diamantino, é aceite, desde que tal solução não vá invadir ou restringir o espaço livre existente.
oOo DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL.----- Foi presente o oficio nº 3, de 23 de Janeiro de 2002, da Associação Regional do Vale do Távora , para nos termos do nº 1 do artigo 20 dos Estatutos desta Associação, a Câmara Municipal providenciar no sentido de designar dois Vereadores para constituírem o referido órgão. DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta designar os Sr. Vereadores José Domingues Carvalho e Carlos Silva Santiago, para constituírem o órgão acima citado.
oOo PROTOCOLOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA NOS TERMOS DA ALÍNEA A DO Nº. 2 DO ARTIGO 66º/99, DE 18 DE SETEMBRO E DO OBJECTIVO 09, PROGRAMA 01, PROJECTO 13 DO PLANO DE ACTIVIDADES.----- Foram presentes os protocolos celebrados ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 66º. Da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com as juntas de freguesia de Penso, Macieira e Sarzeda. ----- Estas transferências de verbas previstas no projecto 090113 do plano de actividades em vigor destinam-se aos seguintes investimentos: ----- Freguesia de Penso, projecto de Caminho do Chão da Cancela; no valor de 7980,00 euros. ----- Freguesia de Macieira, projecto de Caminho rural de Macieira; no valor de 16959,00 euros. ----- Freguesia de Sarzeda, projecto de Caminho A do Pato - Fontanheira; no valor de 6808, 59 euros DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto a Câmara Municipal deliberou por maioria ratificar os protocolo VOTAÇÃO: Voto contra do Sr. Vereador Carlos Manuel Pestana Lacerda e abstenção da Srª. Vereadora Maria Dulce Lapa Sobral. DECLARAÇÃO DE VOTO: ----- Sr. Arqº. Carlos Manuel Pestana Lacerda – " Voto contra as transferências de verbas para as Juntas de Freguesia, por não estarem definidos os critérios de atribuição deste tipo de verbas consagradas no Orçamento Municipal, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal. Julgo também que o assumir por parte do Sr. Presidente da Câmara que se trata de uma " discriminação positiva " é profundamente errada e por isso não posso concordar com ela ".
oOo ----- Os valores globais do orçamento e do plano plurianual de investimentos são os seguintes: ORÇAMENTO
----- Os valores globais do plano plurianual de investimentos são os seguintes: ----- Total da dotação do ano: 5159172 euros ----- Total da dotação definitiva 5159172 euros------------------------------------------------- ----- Anos seguintes: 2454087,00 euros. ----- Do total da dotação do ano, 536207 euros referem-se a actividades relevantes da gestão autárquica correspondendo a despesas orçamentais correntes. DELIBERAÇÃO: Após análise destes documentos previsionais a Câmara Municipal, deliberou por maioria aprová-los. ----------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO: Voto contra do Sr. Vereador Arqº Carlos Manuel Pestana Lacerda e abstenção da Srª. Veradora Engª. Maria Dulce Lapa Sobral.
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----- Foi presente uma proposta de regulamento dos apoios para habitação dos agregados familiares carenciados do Município de Sernancelhe, que devido à sua extensão se dá por integralmente transcrito nesta acta dela fazendo parte integrante, ficando arquivada na pasta anexa ao livro de actas.
DELIBERAÇÃO: Após a análise do assunto exposto a Câmara Municipal deliberou aprová-la por unanimidade para inquérito público nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
oOo ENCERRAMENTO ------ E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião eram 17 horas e 45 minutos, da qual se lavrou a presente acta, aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e por mim ................................................, Chefe de Repartição em regime de Substituição, que a secretariei.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
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