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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SERNANCELHE
DE VINTE E DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DOIS
INDICE 1º. - APROVAÇÃO E PUBLICIDADE DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR2º. - APROVAÇÃO DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. 3º. - PROCESSOS DE OBRAS OBJECTO DE DESPACHOS DO SR. PRESIDENTE AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. 4º. - BENEFICIAÇÃO DA EM 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA. MULTA POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS. 5º. - ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 2 6º. - APROVAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO.
ABERTURA
---- Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e dois, na sala de reuniões do edifício da Câmara Municipal compareceram o Sr. Presidente da Câmara, Dr. José Mário de Almeida Cardoso, o Sr. Vice – Presidente, José Domingues Carvalho e os Senhores Vereadores Carlos Silva Santiago, Arq. Carlos Manuel Pestana Lacerda e Engª. Maria Dulce Lapa Sobral. ---- O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 14 horas e 30 m, meia hora de atraso por impedimento relacionado com a manifestação ocorrida às portas dos Paços do Concelho. oOo
----Nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal deliberou por maioria, com abstenção da Srª. Vereadora Maria Dulce Lapa Sobral aprovar a acta da reunião anterior, dispensando a sua leitura em virtude desta ter sido antecipadamente distribuída a todos os membros da Câmara. -----------------------------Mais foi deliberado, por maioria, com a abstenção da Sr. Vereadora Maria Dulce Lapa Sobral, para os efeitos do disposto no artigo 91º do diploma atrás citado, que a acta, ora aprovada, seja afixada no átrio dos Paços do Concelho.-----------
oOo ---- Foi presente uma proposta de regimento da Câmara Municipal, que devido à sua extensão se dá por integralmente transcrito nesta acta dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa ao livro de actas. DELIBERAÇÃO: Após análise do assunto a Câmara Municipal deliberou aprová-lo por unanimidade.
oOo DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS E URBANISMO OBRAS PARTICULARES ----- Despachos de deferimento de acordo com as informações técnicas dos serviços:
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. oOo
OBRAS MUNICIPAIS BENEFICIAÇÃO DA EM 505, ENTRE FERREIRIM E ESCURQUELA ----- MULTA POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS. ----- Foi presente uma informação dos serviços técnicos de 2002/01/16, que trazia junto um parecer do Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, relativamente ao assunto referido em epígrafe. Devido à sua extensão estes dois documentos dão-se por integralmente reproduzidos nesta acta, ficando arquivados na pasta anexa, folhas 20 a 46. DELIBERAÇÃO: Face ao assunto exposto e após a sua análise a Câmara Municipal deliberou aprovar a informação por unanimidade.
oOo DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO N.º 2.---- Foi presente a alteração ao orçamento n.º 2, que se consubstancia no reforço da dotação da rubrica "Divisão de Administração Geral - Pessoal em qualquer outra situação – 02/01010301", no montante de 3 900 euros, por anulação de igual montante da rubrica " Orgãos da Autarquia – outros – 0103/040903 " DELIBERAÇÃO: Face ao assunto exposto e após a sua análise a Câmara deliberou, nos termos do artigo 31º e 32º, conjugado com o nº 2 do artigo 24º do Decreto-Lei nº341/83, de 21 de Julho, aprovar a 2ª alteração ao orçamento.
oOo APROVAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO.---- Foi presente o Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal, que devido à sua extensão se dá por integralmente transcrito nesta acta dela fazendo parte integrante, ficando arquivado na pasta anexa ao livro de actas, folhas 47 a 70. DELIBERAÇÃO: Após análise do assunto a Câmara Municipal deliberou, nos termos da norma 2.9 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei 54 -A/99, de 22 de Fevereiro, aprovar o Sistema de Controlo Interno, devendo os serviços remetê-lo, no prazo de 30 dias, à Inspecção Geral de Finanças e à Inspecção Geral de Administração do Território.
ENCERRAMENTO ---- E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião eram 16 horas, da qual se lavrou a presente acta, aprovada em minuta no final da reunião, que vai ser assinada pelo Sr. Presidente da Câmara e por mim ........................................., Chefe de Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, que a secretariei .
O PRESIDENTE DA CÂMARA
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